INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.269, DE 27 DE JUNHO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.269, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição
dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas
de Processamento de Exportação, aplicável a
empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao
mercado externo.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e no
Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇão PRELIMINAR
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os requisitos e as condições para
fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de
Exportação - ZPE, aplicável a pessoa jurídica habilitada à prestação de serviços
exclusivamente ao mercado externo.
Parágrafo único. Os serviços abrangidos por esta Instrução Normativa limitam-
se àqueles relacionados em ato emitido pelo Conselho Nacional das Zonas de
Processamento de Exportação - CZPE, de acordo com sua respectiva classificação na
Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam
Variações no Patrimônio - NBS, nos termos do art. 21-C, § 6º, da Lei nº 11.508, de 20 de
julho de 2007.
CAPÍTULO II
da autorização para instalação
Art. 2º Para fins de fruição dos benefícios de que trata esta Instrução
Normativa, a solicitação de instalação de pessoa jurídica em ZPE será realizada mediante
apresentação de projeto ao CZPE, na forma estabelecida pelo Decreto nº 6.814, de 6 de
abril de 2009.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DO REGIME
Art. 3º Poderá ser beneficiária do regime de que trata esta Instrução Normativa
a pessoa jurídica exclusivamente prestadora dos serviços a que se refere o art. 1º, sem
prejuízo dos serviços relacionados nos arts. 21-A e 21-B da Lei nº 11.508, de 2007, desde
que:
I - possua projeto aprovado pelo CZPE, para prestação de serviços
exclusivamente ao mercado externo;
II - sua instalação em ZPE não decorra da mera transferência de pessoa jurídica
já instalada fora da ZPE; e
III - não aufira receita referente à prestação de serviços no mercado interno.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento da condição prevista no inciso III do
caput, a empresa beneficiária do regime e a empresa adquirente do serviço serão solidariamente
responsáveis pelos tributos devidos, sem prejuízo da aplicação do disposto no Capítulo V.
Art. 4º Para fruição do regime, a empresa beneficiária deverá:
I - atender aos requisitos para fruição de benefícios fiscais relacionados no art.
43, § 2º, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024;
II - emitir a correspondente Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de entrada ou saída
dos bens a que se refere o art. 8º, caso obrigadas, sem prejuízo do cumprimento das
demais condições estabelecidas na legislação, inclusive as relativas ao despacho aduaneiro
de importação;
III - emitir regularmente os documentos fiscais relativos à receita da prestação
dos serviços; e
IV - apresentar regularmente:
a) a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza
Tributária - Dirbi de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de
2024;
b) a Escrituração Contábil Fiscal - ECF de que trata a Instrução Normativa RFB
nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021; e
c) a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita -
EFD-Contribuições de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de
2012.
Art. 5º A empresa autorizada a se instalar em ZPE deverá, além de observar as
determinações estabelecidas pelo CZPE, requerer sua habilitação perante a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º O requerimento a que se refere o art. 5º será efetuado:
I - exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte
- e-CAC, disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet,
no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>, mediante a apresentação:
a) do ato de autorização para a instalação da pessoa jurídica na ZPE, publicado
pelo CZPE, do qual conste a relação dos serviços a serem prestados, classificados conforme
seus respectivos códigos da NBS; e
b) dos demais documentos e informações exigidos no formulário eletrônico de
habilitação; e
II - mediante utilização do número de inscrição do estabelecimento no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Art. 7º A empresa será autorizada a iniciar suas operações mediante Ato
Declaratório Executivo emitido pelo chefe da unidade da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior, com
jurisdição sobre a ZPE.
CAPÍTULO Iv
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
Art. 8º As importações ou as aquisições no mercado interno de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos por pessoa jurídica beneficiária, novos ou usados,
para a incorporação ao ativo imobilizado, necessários à prestação de serviços de que trata
esta Instrução Normativa, serão realizadas com suspensão da exigibilidade dos seguintes
tributos:
I - Imposto de Importação;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
III - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;
IV - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo
Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação;
V - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep;
VI - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou
Serviços do Exterior - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e
VII - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.
§ 1º A pessoa jurídica que utilizar as máquinas, os aparelhos, os instrumentos
e os equipamentos em desacordo com esta Instrução Normativa ou revendê-los antes da
conversão em alíquota 0 (zero) ou em isenção, na forma do § 2º deste artigo, fica obrigada
a recolher os impostos e as contribuições com a exigibilidade suspensa acrescidos de juros
e multa de mora, contados a partir da data da ocorrência dos fatos geradores dos tributos
suspensos, na condição de:
I - contribuinte, nas operações de importação, em relação à Contribuição para
o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI e ao Imposto de Importação;
II - responsável, nas aquisições no mercado interno, em relação à Contribuição
para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.
§ 2º Se não ocorrer as hipóteses previstas no § 1º deste artigo, a suspensão de
que trata este artigo converter-se-á em:
I - alíquota 0% (zero por cento), decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da
data de ocorrência do fato gerador, na hipótese da Contribuição para o PIS/Pasep, da
Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, do IPI; e
II - isenção, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de ocorrência
do fato gerador, na hipótese do Imposto de Importação e do AFRMM.
§ 3º Se não for efetuado o recolhimento dos impostos e das contribuições na
forma do § 1º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da
multa a contar do fato gerador, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996.
§ 4º Aplica-se o tratamento estabelecido neste artigo às aquisições de
máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos realizadas entre empresas
beneficiárias.
Art. 9º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins incidentes na importação ou na aquisição no mercado interno de serviços por
pessoa jurídica beneficiária.
Art. 10. Das notas fiscais relativas à venda de máquinas, de aparelhos, de
instrumentos, de equipamentos e à prestação de serviços para pessoa jurídica beneficiária,
deverá constar, respectivamente:
I - a expressão "Venda efetuada com regime de suspensão", acompanhada da
especificação do dispositivo legal correspondente; ou
II - a expressão "Prestação de serviço efetuada com alíquota zero da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", acompanhada da especificação do dispositivo
legal correspondente.
CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO REGIME
Art. 11. A pessoa jurídica beneficiária terá sua habilitação cancelada na hipótese
de descumprimento dos requisitos e condições previstos nesta Instrução Normativa.
§ 1º Na hipótese a que se refere o caput, o sujeito passivo poderá apresentar
recurso administrativo no prazo de dez dias, contado da data da ciência do cancelamento
da habilitação, nos termos dos arts. 56 a 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 2º Na hipótese do cancelamento a que se refere o caput, a pessoa jurídica
excluída do regime somente poderá efetuar nova habilitação após o período de dois anos,
contado da data da decisão definitiva do cancelamento.
Art. 12. Na hipótese de descumprimento dos requisitos e condições para
fruição dos benefícios de que trata esta Instrução Normativa, a empresa beneficiária ficará
sujeita ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, com os respectivos
acréscimos legais e penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS