PORTARIA Nº 1.180, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.180, DE 16 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1010456-
50.2025.4.01.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00457/2025/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
92/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.02380, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria n° 316, de 22 de abril de 2024, publicada
no Diário Oficial da União, n° 83, Seção 1, pág. 53, de 30 de abril de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.303, de 15 de
outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 27, de 17 de
outubro de 2002 que declarou anistiado político PAULO CASEMIRO post mortem.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2025
Processo nº 71000.068457/2012-10
Interessada: Associação de São Vicente de Paulo de Fortaleza.
Assunto: Cumprimento de decisão judicial. Anulação do Despacho publicado em 1º agosto de 2019.
Decisão: Em cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal
da 5ª Região, nos autos do Processo nº 0823908 60.2019.4.05.8100/CE, ANULO o Despacho
exarado em 31 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 1º de agosto de
2019, Seção 1, pág. 52, o qual conheceu do recurso interposto pela entidade, mas negou-
lhe provimento.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00536/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 8 de
julho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CEB nº 8/2025, do Conselho Nacional de Educação da Câmara de Educação
Básica, favorável à alteração da Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, que
instituiu as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos - EJA, tendo em
vista a necessidade de prever o período de transição junto às redes de ensino, conforme
consta do Processo nº 23000.044229/2023-56.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00505/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de
junho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 688/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que não conheceu do recurso e, sem análise do mérito, manteve a decisão da
Universidade de São Paulo - USP, que indeferiu o pedido de revalidação do diploma do
curso superior de Ciências dos Alimentos, bacharelado, obtido por Bruno Morett Figueiredo
Rosa, emitido na Università degli Studi di Scienze Gastronomiche - UNISG, na Itália,
conforme consta do Processo nº 23001.000725/2023-98.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00523/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 3 de
julho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 789/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar lhe provimento, mantendo as
decisões da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG e da Universidade Federal dos
Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, que indeferiram o pedido de revalidação do
diploma do curso superior em Medicina, obtido por Diogo de Oliveira, emitido pela
Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL, na cidade de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia,
conforme consta do Processo nº 23001.000858/2024-45.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação