DECRETO Nº 12.559, DE 16 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 12.559, DE 16 DE JULHO DE 2025
Revoga a qualificação de empreendimentos turísticos no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da
Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 326, de 25 de março de 2025,
do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogada a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República - PPI, para fins de concessão, dos seguintes
empreendimentos turísticos:
I - no Estado de Pernambuco:
a) Aldeia dos Sentenciados; e
b) Forte Nossa Senhora dos Remédios; e
II - no Estado do Ceará: Palacete Carvalho Mota.
Art. 2º Ficam revogados:
I - o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 10.466, de 18 de agosto de 2020; e
II - os incisos I e III do caput do art. 1º do Decreto nº 10.677, de 16 de abril de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos
I - Terminal NAT01, no Porto Organizado de Natal, Estado do Rio Grande do
Norte, que abrange a área de vinte mil setecentos e quarenta e quatro metros quadrados,
destinado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente
minério de ferro;
II - Terminal TMP Maceió, no Porto Organizado de Maceió, Estado de Alagoas,
que abrange a área de cinco mil quatrocentos e vinte metros quadrados, destinado ao
embarque e ao desembarque de passageiros;
III - Terminal PAR25, no Porto Organizado de Paranaguá, Estado do Paraná, que
abrange a área de quarenta e um mil quatrocentos e oitenta metros quadrados, destinado
à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente soja, farelo
de soja e milho; e
IV - Terminal MAC16, no Porto Organizado de Maceió, Estado de Alagoas, que
abrange a área de nove mil quinhentos e trinta e nove metros quadrados, destinado à
movimentação e à armazenagem de granéis sólidos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos