DESPACHO Nº 2.132, DE 15 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/07/2025

DESPACHO Nº 2.132, DE 15 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
-ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.900735/2024-12, decide
por autorizar em caráter excepcional e provisório, que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ nº 03.034.433/0001-56 não aplique o limite
temporal previsto no §5º do art. 68 da Resolução Normativa 1.016, de 19 de abril 2022, por:
(i) até 12 (doze) meses, ou (ii) até a melhoria da situação econômico-financeira da empresa,
conforme os indicadores da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, ou
ainda (iii) até solução definitiva do Poder Concedente, o que ocorrer primeiro.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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