PORTARIA SERES/MEC Nº 445, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 445, DE 16 DE JULHO DE 2025
ASECRETÁRIADEREGULAÇÃOESUPERVISÃODAEDUCAÇÃOSUPERIOR,nousodas
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao
disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos
expressos na Nota Técnica nº 370/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI
nº 23000.026787/2024-11, resolve:
Art.1º Fica descredenciada a Faculdade de Ciências e Tecnologia de Chapecó -
FACITEC (cód. e-MEC 23109) pelo CEOSP Centro de Ensino Odontológico SMILE PREV Ltda. - ME
(cód. e-MEC nº 13487), CNPJ: 09.411.924/0001-55, nos termos do artigo 73, inciso II, alínea "d"
do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Fica impedida a mantenedora CEOSP Centro de Ensino Odontológico SMILE
PREV Ltda. - ME (cód. e-MEC nº 13487), CNPJ: 09.411.924/0001-55, pelo prazo de 2 (dois) anos,
de protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados os processos
regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art. 74, parágrafo único,
do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes
legais:
I - a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros e
documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos incisos
I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;
II - a informar sobre a existência de alunos matriculados, comprovadamente
regulares, nos seus cursos superiores, e, especialmente, a informar o nome, o CPF e o RG, por
meio de apresentação de lista nominal (editável xls.) dos alunos concluintes corretamente
declarados ao Censo da Educação Superior, indicando se houve entrega de seus respectivos
diplomas devidamente registrados;
III - a promover os meios necessários para a manutenção e guarda dos documentos
acadêmicos, comprovadamente regulares, bem como a entregá-los aos estudantes, preservando
as atividades da secretaria acadêmica da IES pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses ou até que seja
atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos;
IV - a informar, na impossibilidade de cumprimento da determinação do inciso III
do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017, no prazo de 15 (quinze) dias, a IES, na pessoa de seu
representante legal, que ficará responsável pela gestão e guarda dos documentos acadêmicos
a serem entregues aos alunos comprovadamente regulares, nos termos da Portaria nº
315/2018, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização
civil e penal.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e
gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a IES e sua Mantenedora
deverão encaminhar a esta Secretaria termo de transferência e aceite por parte da IES
receptora, na pessoa de seu representante legal, que passará a ser integralmente responsável
pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes comprovadamente
regulares e dos cursos ofertados pela Faculdade de Ciências e Tecnologia de Chapecó - FACITEC
(cód. e-MEC 23109), nos termos do art. 58, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 4º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes
legais, a publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande
circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria, indicando o responsável pela
IES e o local de atendimento aos alunos comprovadamente regulares, para a entrega de
documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da
última publicação, a apresentar à DISUP/SERES os comprovantes das referidas publicações, sob
pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo daquelas de caráter cível e penal.
Art. 5º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de
aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC)
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº
9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - notificar os órgãos que representaram ao MEC sobre esta decisão.
Art. 6º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos
do presente Processo de Supervisão nº 23000.026787/2024-11.
MARTA ABRAMO