PORTARIA SG/MPF Nº 630, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SG/MPF Nº 630, DE 15 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL EM EXERCÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso II e XLIX, c/c art. 7º, inciso II, do Regimento
Interno Administrativo do MPF, Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, tendo em
vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.26.000.001072/2024-98,
e com base no PARECER Nº 318/2025/CONJUR-SAJ, resolve:
Art. 1º Aplicar à pessoa jurídica SANIGRAM Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
15.153.524/0001-90, a sanção de declaração de inidoneidade de licitar ou contratar no
âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) meses, com base no
art. 155, VIII, c/c o art. 156, IV, da Lei nº 14.133/2021 e, ainda, com base no Edital do
Pregão Eletrônico nº 1/2024, promovido pela Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, notadamente nos itens 3.5, 9.1.4 e 9.8, bem como a sanção de multa no
valor de R$ 4.083,72 (quatro mil, oitenta e três reais e setenta e dois centavos), ou seja,
de 25% sobre o valor do Lote 5, que era de R$ 16.334,88 (dezesseis mil e trezentos e trinta
e quatro reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º Esta portaria produz efeitos a partir da data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO