PORTARIA Nº 6, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 6, DE 14 DE JULHO DE 2025
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 137, c/c o artigo 139, I, da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução
nº 90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público
Militar; e na Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do
Ministério Público; e em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2025,
resolve:
I - Determinar a promoção de Correição Ordinária na Procuradoria de
Justiça Militar em Manaus/AM, nos dias 14 e 15 de março de 2025;
II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GIOVANNI RATTACASO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 227ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2025
Início: 13h34.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta),
Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal
Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Luercy Lino Lopes e
Sebastião Vieira Caixeta. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho
e a presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e o Ouvidor do MPT André Luís Royer Spies.
Deliberações:
01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000113/2021-60.
Acusado: Membro do Ministério Público do Trabalho.
Advogadas: Luciani Coimbra de Carvalho, OAB/MS 11.678-A, Luciane Ferreira
Palhano, OAB/MS 10.363, Caroline Mendes Dias, OAB/MS 13.248, Thaynara Ramos
Espínola, OAB/MS 27.275 e Igor Morais Paulino de Souza, OAB/MS 26.545.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade,
decidiu pela rejeição das preliminares de nulidade e de vícios procedimentais; pela rejeição
da prescrição e de aplicação retroativa à Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92.
No mérito propriamente dito, considerou comprovadas as condutas de improbidade
administrativa do acusado Cícero Rufino Pereira, consistentes em práticas de assédio moral
reiterado, de assédio sexual e de apropriação de valores públicos oriundos de TACs e
acordos judiciais, em benefício próprio e com violação ao dever de prestar contas. Em razão
dessas práticas e considerando que o acusado se encontra aposentado, o Conselho
Superior, à unanimidade, decidiu pela aplicação da penalidade de cassação da
aposentadoria, com espeque nos arts. 239, V, e 240, V, "b", e VI, da Lei Complementar nº
75/93, propondo ao Excelentíssimo Sr. Procurador-Geral da República a promoção de ação
civil para cassação de aposentadoria do acusado (Art. 259, IV, "b", da Lei Complementar n°
75/93) e envio desta decisão à Administração Superior do MPT para adoção das
providências de sua alçada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Declararam-se
impedidos os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Luercy Lino Lopes. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 227ª Sessão
Extraordinária, 10/07/2025.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0003421/2024-71.
Interessados: Procurador-Geral do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre a instauração e a tramitação
da Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros
instrumentos de atuação finalística do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: O Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta pediu,
antecipadamente, vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano
Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 291ª Sessão Ordinária, 27/03/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Sebastião
Vieira Caixeta. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio
Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
Decisão anterior: Após a devolução da vista do Conselheiro Sebastião Vieira
Caixeta, foi concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente,
momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão
Ordinária, 28/05/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª
Sessão Ordinária, 26/06/2025.
Decisão: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 227ª Sessão
Extraordinária, 10/07/2025.
03 - PGEA nº 20.02.1000.0000692/2025-81
Requerente: Soraya Tabet Souto Maior - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Pedido de desoneração do encargo de Presidenta da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.000848/2024-91. Indicação de novo(a)
Membro(a).
Processos sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, designar a Procuradora Regional do Trabalho Cireni Batista Ribeiro para, na
qualidade de membra presidenta e, em substituição à Procuradora Regional do Trabalho
Soraya Tabet Souto Maior, compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
23.02.0004.000848/2024-91, instituída pela Portaria CSMPT nº 61, de 17/06/2025,
publicada no BSE 113, de 23/06/2025. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente
José de Lima Ramos Pereira e, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
CSMPT, 227ª Sessão Extraordinária, 10/07/2025.
04 - PGEA nº 20.02.1000.0000729/2025-52.
Requerente: Heloisa Siqueira de Jesus - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Pedido de dispensa do encargo de integrar a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.000848/2024-91 - Indicação de novo(a)
Membro(a).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, designar a Procuradora do Trabalho Milena Cristina Costa para, na qualidade
de membra e, em substituição à Procuradora do Trabalho Heloisa Siqueira de Jesus, compor
a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.000848/2024-91,
instituída pela Portaria CSMPT nº 61, de 17/06/2025, publicada no BSE 113, de 23/06/2025.
Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 227ª Sessão
Extraordinária, 10/07/2025.
05 - PGEA nº 20.02.0002.0000038/2025-20.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.
Assunto: Edital nº 46/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Presidente José de Lima Ramos
Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª
Sessão Ordinária, 26/06/2025.
Decisão: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Secretário Fábio Leal
Cardoso. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 227ª Sessão
Extraordinária, 10/07/2025.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0004052/2025-06.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.
Assunto: Edital nº 48/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Presidente José de Lima Ramos
Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª
Sessão Ordinária, 26/06/2025.
Decisão: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Secretário Fábio Leal
Cardoso. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 227ª Sessão
Extraordinária, 10/07/2025.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0004053/2025-76.
Assunto: Edital nº 49/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Presidente José de Lima Ramos
Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª
Sessão Ordinária, 26/06/2025.
Decisão: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Secretário Fábio Leal
Cardoso. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 227ª Sessão
Extraordinária, 10/07/2025.
08 - PGEA nº 20.02.1400.0000449/2025-60.
Interessados: Marcelo José Fernandes da Silva - Procurador Regional do
Trabalho; Márcia Bacher Medeiros - Procuradora Regional do Trabalho; e Procuradoria
Regional do Trabalho da 14ª Região/RO.
Assunto: Pedido de autorização para atuar em 1° Grau de jurisdição nos feitos
vinculados ao GAET da CODEMAT Regional.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo acolhimento do pedido formulado, concedendo-se a autorização para
que o Procurador Regional do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva atue em 1º Grau
de jurisdição, nos feitos vinculados ao Ofício Especial do GAET da Coordenadoria de Defesa
do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CODEMAT)
da PRT da 14ª Região, pelo período em que vier a titularizar referido Ofício. Decidiu ainda
o Conselho Superior, à unanimidade, pelo acolhimento do pedido formulado, concedendo-
se a autorização para que a Procuradora Regional do Trabalho Márcia Bacher Medeiros
atue em 1º Grau de jurisdição, caso designada para substituir o titular do ofício especial do
GAET da CODEMAT da PRT da 14ª Região, pelo período em que o Procurador Regional do
Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva vier a titularizar referido Ofício, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente José de
Lima Ramos Pereira e, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT,
227ª Sessão Extraordinária, 10/07/2025.
09 - PGEA nº 20.02.0300.0000952/2025-69.
Requerente: Gabinete do Procurador-Chefe - PRT 3ª Região.
Assunto: Redimensionamento da Procuradoria do Trabalho do Município de
Pouso Alegre - Transferência de Ofício entre Unidades.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar no sentido autorizar o redimensionamento requerido pela
Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redistribuição do 20º Ofício Geral da
PRT-3 para a PTM de Pouso Alegre, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes,
momentânea e justificada, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 227ª Sessão Extraordinária, 10/07/2025.
Término: 14h56.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário