DESPACHO Nº 2.133, DE 15 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/07/2025

DESPACHO Nº 2.133, DE 15 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.005953/2021-92, 48500.000655/2022-97, 48500.000651/2022-17,
48500.000653/2022-06, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo
protocolado pela Brasil Bio Fuels S.A. CNPJ nº 09.478.309/0001-66, em face do
Despacho nº 458, de 2025, que aplicou penalidades editalícias às usinas termelétricas
- UTEs BBF Jacareacanga, BBF Anajás, BBF Crepurizão e BBF Água Branca, e das
Resoluções Autorizativas nº 15.859, nº 15.873 e nº 15.874, todas de 2025, que
revogaram as outorgas de autorização das UTEs BBF Jacareacanga, BBF Anajás e BBF
Crepurizão, e deram outras providências.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas