PORTARIA Nº 1.179, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.179, DE 16 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0800547-
60.2014.4.05.8400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00007/2025/TRIACORESP/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
96/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2011.01.69102, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 889, de 5 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União n. 107, Seção 1, pág. 62, de 9 de junho de 2025.
Art. 2º Restabelecer a Portaria nº 396, de 1º de fevereiro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União nº 23, Seção 1, pág. 71, de 3 de fevereiro de 2021, que indeferiu
o pedido de anistia formulado por NILO SÉRGIO ARAÚJO EMERENCIANO, inscrito no CPF
sob o nº 074.XXX.XXX-04.
MACAÉ EVARISTO