DESPACHO SEP-ANP Nº 930, DE 16 DE JULHO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 930, DE 16 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o teor do Relatório de
Descomissionamento de Instalações do PAD 1-HRT-3-AM_1-MR-1-AM, blocos SOL-T-168,
SOL-T-169 e SOL-T-191 (Resolução ANP nº 817/2020), motivado pelas informações
apresentadas pela Rosneft Brasil E&P Ltda. (CNPJ 13.612.806/0001-82), por meio da Carta
RNB-072-2022, de 2 de junho de 2022.(2226441); com base na análise da Nota Técnica nº
10/2024/SEP/ANP-RJ (4154233) e do Parecer Técnico nº 35/2025/SEP-E-ANP (4689696), e
amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no
Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de
11 de setembro de 2020, resolve:
I - não aprovar o Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI) do PAD
1-HRT-3-AM_1-MR-1-AM, blocos SOL-T-168, SOL-T-169 e SOL-T-191 (Concessão BT-SOL-4A),
na Bacia do Solimões, por ainda não existir a aprovação final do IPAAM, no que se refere
à recuperação ambiental das áreas desses blocos devolvidos;
II - solicitar que o operador apresente manifestação objetiva do órgão
ambiental competente sobre a conclusão dos trabalhos de recuperação ambiental das
áreas degradadas ou;
III - solicitar que o operador apresente, semestralmente, o cronograma
referente às atividades solicitadas pelo órgão ambiental, enquanto ainda não houver a
manifestação final do órgão.
LUCIANO LOBO