RESOLUÇÃO Nº 595, DE 8 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 595, DE 8 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao
Sistema CONFEF/CREFs
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições
regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução,
os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos
Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam
jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o
valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do
ConselhoFederaldeEducaçãoFísica-CONFEF(ResoluçãoCONFEFnº448/2022),queestabelece
ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das multas;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em
04 de julho de 2025; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade referente ao exercício de 2026, para as
Pessoas Físicas, em R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos).
§ 1º - Aos CREFs fica delegada a competência para conceder desconto sobre o
valor das anuidades, respeitado o limite de desconto de 50% (cinquenta por cento),
observando o respectivo potencial orçamentário e financeiro.
§ 2º - Os CREFs deverão apresentar ao CONFEF, até o dia 31 de agosto do ano
anterior à cobrança, documento contendo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
decorrente dos descontos a serem concedidos.
§ 3º - Quando do primeiro registro, do registro secundário e reativações de baixa de
registro, serão devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício.
Art. 2º - Os CREFs deverão fixar o valor da anuidade de Pessoa Física, por meio
de Resolução própria, até 30 de setembro do ano anterior ao da cobrança, em observância
aos princípios tributários e constitucionais, e dentro do limite estabelecido pelo CONFEF.
Art. 3º - As anuidades deverão ser processadas pelos CREFs até o dia 31 de
março de cada exercício.
§ 1º - A primeira anuidade será exigida no ato do registro dos Profissionais de
Educação Física, assim como a primeira anuidade decorrente de registro secundário.
§ 2º - As anuidades decorrentes da reativação do registro das Profissionais de
Educação Física serão exigíveis a partir da data de tal reativação.
Art. 4º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até 31 de
março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso, desde
que o requerimento atenda aos requisitos constantes na Resolução CONFEF nº 281/2015.
Art. 5º - O pagamento da anuidade devida aos CREFs e ao CONFEF é facultativo aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completado
65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos
de registro no Sistema CONFEF/CREFs, nos termos da Resolução CONFEF nº 457/2023.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI