PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.971, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.971, DE 15 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VII, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, inciso I, e 3º, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que
consta no Processo nº 48360.000314/2018-87, resolve:
Art. 1º Fica reconhecido que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão da Heineken Caxias, localizado
no Município do Caxias, Estado de Maranhão, de propriedade da empresa HNK BR Bebidas
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.864.417/0020-90, atende aos critérios de mínimo
custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da
expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art. 3º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, o referido acesso compreende a construção de Linha de Transmissão, Radial, Aérea,
em 230 kV, Circuito Simples, com capacidade equivalente ao Cabo 1 x 636 MCM por Fase,
com aproximadamente 1,7 km de extensão, ligando a Subestação Caxias II à Subestação
Heineken em 230 kV.
§ 1º As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - Aneel, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.
§ 2º As Instalações de Uso Exclusivo relacionadas neste artigo poderão ser
substituídas por soluções tecnológicas equivalentes em termos de capacidade nominal,
desde que mantidos o Ponto de Conexão e o Nível de Tensão originais.
§ 3º As instalações relacionadas neste artigo poderão ser compartilhadas ou
executadas por outros consumidores livres detentores de Portaria do Ministério de Minas
e Energia que reconheça o acesso à Rede Básica por meio de Instalações coincidentes.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de
Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de
Autorização expedida pela Aneel, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 28 de
novembro de 2005.
§ 1º Para o devido acesso ao Sistema de Transmissão, a HNK BR Bebidas Ltda.
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais
riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso.
§ 2º A efetiva conexão está condicionada à disponibilidade sistêmica verificada
pelo ONS para Ponto de Conexão reconhecido, conforme avaliação específica conduzida na
etapa de Parecer de Acesso.
Art. 4º A entrada em operação comercial das instalações descritas no art. 2º
está vinculada à entrada em operação da Linha de Transmissão 230 kV Caxias II - Teresina
II e à desativação e reconstrução do trecho de Linha de aproximadamente 25 km entre a
SE Caxias II e a SE Coelho Neto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÕES HOMOLOGATÓRIAS DE 15 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 3.481. Processo nº 48500.901972/2024-92. Interessados: Concessionárias de
Transmissão de Energia Elétrica. Objeto: Estabelecer as Receitas Anuais Permitidas - RAP
das Transmissoras para o ciclo 2025-2026.
No 3.482. Processo nº 48500.903353/2024-32. Interessados: Concessionárias de
transmissão e distribuição, consumidores e autoprodutores de energia, centrais geradoras,
importadores e exportadores de energia, Itaipu Binacional, Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS e agentes do Setor. Objeto: Estabelece os valores das Tarifas de Uso do
Sistema de Transmissão - TUST; da Tarifa de Transporte de Itaipu; dos encargos anuais de
uso do sistema de transmissão associado aos componentes tarifários TUSDg-T e TUSDg-
ONS; das Tarifas de Uso das Interligações Internacionais - TUII; das Tarifas de Uso das
Interligações Internacionais no Sistema Isolado - TUII-ISO, aprovação da base de dados de
cálculo da TUST para o ciclo tarifário 2025-2026.
Nº 3.483. Processo nº 48500.003060/2025-36. Interessados: Distribuidoras, centrais
geradoras conectadas em nível de tensão de 88 kV a 138 kV, e agentes do setor. Objeto:
Homologa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDg - de referência aplicáveis
às centrais geradoras conectadas nos níveis de tensão de 88 kV a 138 kV relativas ao ciclo
tarifário 2025/2026.
As íntegras dessas Resoluções e seus anexos constam dos autos e estarão
disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA