PORTARIA SUFRAMA Nº 2.064, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.064, DE 15 DE JULHO DE 2025
Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de
DIVERSIFICAÇÃO da empresa TCL SEMP INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE CONDICIONADORES DE AR S.A.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº
97/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 102/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.001773/2025-67, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO
da empresa TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCiO DE CONDICIONADORES DE AR S.A,
CNPJ: 26.794.410/0001-45, Inscrição SUFRAMA: 20.0126.00-8, na Zona Franca de
Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 97/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 102/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de UNIDADE EVAPORADORA
PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM", código SUFRAMA 1369, e UNIDADE
CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM", código SUFRAMA
1370, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de
28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se
refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a se refere o Art.
1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
MDIC/MCTI nº 31, de 06 de dezembro de 2023;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25
de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas
em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA