DESPACHO Nº 80, DE 15 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 17/07/2025

DESPACHO Nº 80, DE 15 DE JULHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo - 711/2025, de 1º de julho de 2025, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do
recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação
recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Recorrente: DROGA FARMA MMDC LTDA-ME
CNPJ: 12.064.862/0001-67
Expediente(s) do recurso: SEI n. 3529684
Processo nº: 25351.001895/2025-15
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto

Empresas citadas