PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 14 DE JULHO DE 2025
InstituioComitêIntersetorialparaaProteçãodosDireitos
da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e O MINISTRO
DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos
I e IV, da Constituição Federal de 1988, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da
Criança e do Adolescente no Ambiente Digital a fim de coordenar, articular e monitorar
ações conjuntas e integradas em defesa dos direitos de crianças e adolescentes no
ambiente digital.
Art. 2º O Comitê é instância permanente intersetorial de consulta, de estudos
e de articulação para a proteção dos direitos da criança e do adolescente no ambiente
digital, a qual compete:
I - elaborar e propor a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança
e do Adolescente no Ambiente Digital;
II - coordenar a implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital;
Art. 3º Os programas, projetos e ações coordenados, articulados e
monitorados no âmbito do Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança
e do Adolescente no Ambiente Digital devem observar os seguintes eixos temáticos:
I - Enfrentamento e erradicação de todos os tipos de violências e violações,
abuso e exploração de crianças e adolescentes no ambiente digital: com ênfase na
exploração comercial, violência sexual, trabalho infantil, jogos de apostas, tratamento
ilícito de dados e recrutamento para grupos de radicalização;
II - Promoção do uso saudável e positivo de equipamentos digitais, com
acesso a conteúdos e serviços adequados à idade, nos termos da Política Pública de
Classificação Indicativa;
III - Manutenção e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, com
valorização do direito à convivência sem mediação digital, assegurando o acesso a
espaços públicos que permitam o livre brincar, a convivência intergeracional e o acesso
à natureza, em sinergia com as políticas de cuidados e o Plano Nacional de Promoção,
Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
IV - Conectividade significativa com ênfase nas demandas peculiares de
crianças e adolescentes em seus diferentes estágios de desenvolvimento e com respeito
à diversidade regional, cultural e étnico-racial brasileira, promovendo ações, produtos e
serviços digitais que adotem a proteção aos seus direitos, viabilizando cidadania
plena;
V - Cultura de proteção de dados e privacidade, promovendo a
conscientização da importância e do direito fundamental à proteção de dados pessoais
e à autodeterminação informativa entre as crianças, adolescentes e suas famílias, bem
como enfatizando a importância de considerar tal direito não apenas dentro de uma
perspectiva individual, mas também como pilar orientador do desenvolvimento de todo
e qualquer produto ou serviço no ambiente digital direcionado ou que possa ser
acessado por crianças e adolescentes;
VI - Educação Digital e Midiática, com a promoção de programas de
letramento digital e o desenvolvimento de habilidades que capacitem indivíduos a
interagir com o ambiente digital e as mídias de maneira segura, crítica e criativa,
preservando e fortalecendo a integridade da informação, os direitos humanos e a
democracia;
VII - Difusão de informações sobre direitos digitais e uso seguro da internet,
respeitando a diversidade de infâncias e adolescências, com garantia da acessibilidade e
adequação aos diferentes públicos, tais como:
a) crianças e adolescentes;
b) familiares;
c) educadores e cuidadores;
d) integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
e) intermediários, influenciadores e comunicadores digitais;
VIII - Promoção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes afetadas
pelo uso excessivo ou abusivo do ambiente digital, de eventos, jogos on-line e redes
sociais;
IX - Definição e publicação de diretrizes e referências de mecanismos de
mediação parental aos provedores de aplicação para utilização de produtos ou serviços
de tecnologia, junto à Coordenação de Política de Classificação Indicativa do Ministério
da Justiça e o Comitê Gestor da Internet; e
X - Educação em direitos humanos de modo a fomentar uma cultura de
reconhecimento e respeito às diferenças e diversidades de classe, raça, etnia, gênero,
biotipo corporal, religião, geração, deficiência e outras.
Art. 4º O Comitê Intersetorial para Proteção dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Ambiente Digital será composto por representantes dos seguintes órgãos
e entidades:
I - um membro da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - SNDCA/MDHC, que o
coordenará;
II - um membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - Conanda;
III - um membro da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de
Comunicação da Presidência da República - SECOM/PR; e
IV - um membro da Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e
Segurança Pública - MJSP.
§ 1º Cada membro do Comitê Intersetorial terá uma suplência, que substituirá
a pessoa titular em suas ausências e impedimentos.
§ 2º A secretaria-executiva do Comitê Intersetorial será exercida pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.
§ 3º A participação dos membros no Comitê Intersetorial será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos, o Comitê Intersetorial
poderá convidar Ministérios e órgãos públicos com competências para atuação na
temática, representantes da sociedade civil, universidades e institutos federais, centros
de pesquisa especializados no tema, o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) do
Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Conanda), representantes de
organismos internacionais, bem como pessoas físicas de notório conhecimento e
reconhecida expertise na temática, como pesquisadores, educadores ou profissionais com
vivências e proposições relevantes voltadas à proteção de crianças e adolescentes em
ambientes digitais a participar das reuniões do Comitê Intersetorial.
Art. 5º O Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Ambiente Digital reunir-se-á:
I - ordinariamente, de forma trimestral, conforme calendário previamente
acordado; e
II - extraordinariamente, por convocação da maioria absoluta dos membros
do Comitê Intersetorial.
§ 1º A convocação das reuniões, ordinárias e extraordinárias, será destinada
a cada um dos membros do Comitê, titular e suplente, e conterá dia, hora e local da
reunião, pauta e documentação pertinente.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias só poderão ser iniciadas com a
presença da maioria simples de seus membros.
§ 3º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão registradas em memória,
com lista de presença anexada.
§ 4º Os membros do Comitê Intersetorial que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Substituta
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social
da Presidência da República