PORTARIA MCOM Nº 18.905, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.905, DE 15 DE JULHO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da
Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X
da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de
08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das
Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.014062/2025-34,
resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PENAPOLENSE
PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL CULTURAL E ARTÍSTICO executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 2949/2002, publicada no Diário Oficial da União em 19/12/2002, e
aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 938/2005,
publicado no Diário Oficial da União em 16/09/2005, conforme consta nos autos do
Processo de Autorização nº 53830.002049/1998, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua João Teixeira da Cunha, 42 - Jardim Eldorado para Av.
Manoel Bento da Cruz, 634 - Centro, na localidade de PENÁPOLIS/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 21°25'03"S e longitude 50°04'34"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ