PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 165, DE 15 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 165, DE 15 DE JULHO DE 2025
Torna público o Cronograma Anual de Desembolso
Mensal do Conselho Nacional de Justiça
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 34, § 4o, e 68 da Lei no 15.080, de 2024 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2025, e o contido no Processo SEI no 03642/2025, resolve:
Art. 1o Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho
Nacional de Justiça conforme Anexos I e II desta Portaria.
§ 1o Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores
incorporados ao Anexo I, proporcionalmente ao número de meses que faltar para o
encerramento do atual exercício financeiro.
§ 2o Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira ou
de restabelecimento desses limites, o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente à
limitação ou restabelecimento promovido conforme o disposto no art. 9o da Lei Complementar
no 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 69 da Lei no 15.080, de 2024 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Art. 2o Fica revogada a Portaria Diretoria-Geral no 66/2025, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, do dia 23 de abril de 2025.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOHANESS ECK