PORTARIA Nº 3/2025 - 2ªPROREG, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 3/2025 - 2ªPROREG, DE 4 DE JULHO DE 2025
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por meio da
Promotora de Justiça signatária, lotada na 2ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos
Direitos Difusos (PROREG), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas
pelos artigos 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e 7º, inciso I, da
Lei Complementar nº 75/1993, observadas as regras estabelecidas no artigo 21-A, da
Resolução CSMPDFT nº 90/2009, com as alterações das Resoluções CSMPDFT nº 133/2012
e 245/2018, resolve:
Instaurar, a partir do Procedimento Prepatatório nº 08192.175942/2024- 28, o
presente Inquérito Civil Público para averiguação da situação funcional da médica ALINE
MARIA RODRIGUES DE LIMA.
Ao Setor de Apoio para registro dos seguintes dados:
Interessados: Aline Maria Rodrigues de Lima e Secretaria de Estado de Saúde
do Distrito Federal
Assunto: Averiguação da situação funcional da médica ALINE MARIA
RODRIGUES DE LIMA.
Por oportuno, determino à zelosa Secretaria desta Promotoria de Justiça
especializada:
1) a reiteração dos ofícios nº 561/2024 e 40/2025 - 2ª PROREG (IDs 15974671
e 16287420); e
2) a juntada aos autos, depois de assinada, da ata de reunião entre as PROSUS
e as PROREGs realizada em 5 de dezembro de 2024 (Processo SEI nº
19.04.5601.0083981/2025-19).
CÍNTIA COSTA DA SILVA
Promotora de Justiça