PORTARIA Nº 5.270, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.270, DE 16 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08505.004568/2024-14, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HERMAN PAES SOLIZ ou ELMAR PAZ
SOLIZ ou EDMAR PAZ SOLIS, de nacionalidade boliviana, filho de Gloria Soliz Paes ou
Gloria Paz Solis, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 15 de dezembro de
1976, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 14 (quatorze) anos, a partir da execução da
medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO