DESPACHO Nº 2.127, DE 15 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.127, DE 15 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
-ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.900829/2024-83, decide
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação
apresentado pela Flash Energy Gestão e Comercialização de Energia Ltda. (CNPJ nº
30.834.939/0001-12), em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE, em sua 1384ª reunião, referente à habilitação da Requerente como varejista; e (ii)
declarar perda de objeto referente ao afastamento do § 6º, do art. 11, da Resolução
Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, em razão da aprovação da habilitação do
agente Flash Energy Gestão e Comercialização de Energia Ltda. para atuação como varejista
no âmbito da CCEE.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA