DECISÃO SUFER Nº 129, DE 4 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 129, DE 4 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 50505.022193/2025-11, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação, pela Vale S.A., nos termos descritos no Anexo a esta Decisão, de passagem em nível automática em substituição à intervenção prevista no
quilômetro ferroviário 450,750 da Linha Tronco, no município de Coronel Fabriciano/MG, estabelecida na subcláusula 4.1.3, vi, a, Tabela 8, ID 17, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, sem impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.3, vi,
do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA