DECRETO Nº 12.555, DE 16 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.555, DE 16 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a
serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, para a implementação, a
habilitação, a execução e o monitoramento do Programa
de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar,
de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e
regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro
de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.432, de
8 de janeiro de 1997, na Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e na Lei nº 14.301, de 7 de
janeiro de 2022,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem
observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a
implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem - BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022,
e regulamenta as disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13
de julho de 2004.
Art. 2º Compete ao Ministério de Portos e Aeroportos:
I - monitorar e avaliar o Programa BR do Mar;
II - elaborar e publicar relatórios periódicos que demonstrem o desempenho do
Programa BR do Mar;
III - estabelecer os critérios a serem observados para o monitoramento e a
avaliação do Programa BR do Mar;
IV - conceder habilitação à empresa brasileira de navegação no Programa BR do
Mar e, quando for o caso, declarar a perda da habilitação ou o impedimento de nova
habilitação, na forma e nos prazos a serem estabelecidos em ato do Ministério de Portos e
Aeroportos, observados os requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de
2022;
V - estabelecer, ouvida a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, as
cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo para as embarcações afretadas
na forma prevista no art. 5º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022;
VI - estabelecer, ouvido o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, as diretrizes e os critérios para o afretamento de embarcações sustentáveis; e
VII - obter e tratar os dados e as informações disponíveis em sistemas geridos pelo
Poder Público, com a finalidade específica de monitorar e avaliar o Programa BR do Mar, e
divulgar relatórios consolidados que demonstrem o desempenho do Programa e do setor de
transporte aquaviário nacional.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VI do caput, será considerada como
sustentável a embarcação cujos uso e operação observem as dimensões ambiental e social,
priorizem o uso de fontes de energia menos poluentes e ambientalmente eficientes e que
observem o trabalho digno e não discriminatório.
Art. 3º Compete à Autoridade Marítima estabelecer as condições necessárias para
a permissão de entrada e de permanência no País de embarcação autorizada a operar na
cabotagem conforme as regras do Programa BR do Mar e mediante contrato de afretamento a
casco nu, com e sem lastro.
Parágrafo único. A segurança, os procedimentos, os critérios e os prazos a serem
observados para a realização das inspeções e das vistorias necessárias, conforme as normas da
Autoridade Marítima, são as condições a que se refere o caput.
Art. 4º Compete à ANTAQ, no âmbito do Programa BR do Mar, como órgão
fiscalizador e regulador do setor de transporte aquaviário, e observadas as disposições
constantes na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e na Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de
2022:
I - conceder outorga condicionada à empresa interessada em obter a habilitação no
Programa BR do Mar com amparo nas hipóteses de afretamento previstas no art. 5º, § 1º,
incisos IV e V, da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, na forma estabelecida pelas normas da
ANTAQ;
II - autorizar empresa brasileira de navegação a operar embarcação estrangeira
afretada conforme as regras do Programa BR do Mar;
III - aprovar, em caráter excepcional, a substituição de embarcação afretada por
tempo, antes de esgotado o período informado, se comprovada a inviabilidade de sua
operação;
IV - observar as diretrizes e os critérios estabelecidos para o afretamento de
embarcações sustentáveis no âmbito do Programa BR do Mar;
V - obter e tratar os dados e as informações disponíveis em sistemas geridos pelo
Poder Público, com a finalidade específica de executar a fiscalização e a regulação do setor de
transporte aquaviário; e
VI - decidir a respeito da caracterização de operação especial de cabotagem.
§ 1º A empresa brasileira de navegação que obtiver outorga condicionada nos
termos do disposto no inciso I do caput não poderá realizar outro transporte de carga por
cabotagem que não seja aquele exclusivamente destinado ao atendimento do contrato de
longo prazo, ou da operação especial de cabotagem, pelo qual foi habilitada no Programa BR
do Mar.
§ 2º A ANTAQ acompanhará o cumprimento dos critérios exigidos e a execução dos
compromissos assumidos pela empresa para obtenção da outorga a que se refere o inciso I do
caput, na forma estabelecida pelas normas da ANTAQ.
§ 3º A outorga condicionada será extinta quando for declarada perda da habilitação
no Programa BR do Mar pelo Ministério de Portos e Aeroportos, ou na hipótese de verificação
do descumprimento dos critérios exigidos ou dos compromissos assumidos pela empresa para
a sua obtenção, nos termos estabelecidos em normas da ANTAQ.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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Art. 5º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego, na qualidade de órgão
responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, saúde e
segurança no trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego:
I - promover a fiscalização das condições de trabalho, segurança, saúde no trabalho
e das condições de vida a bordo de embarcações comerciais, nacionais e estrangeiras,
utilizadas na navegação de cabotagem realizada em águas jurisdicionais brasileiras;
II - assegurar o cumprimento das disposições infralegais e legais relacionadas ao
trabalho aquaviário, inclusive os acordos, os tratados e as convenções internacionais ratificados
pela República Federativa do Brasil, quando aplicável a embarcações que operem na navegação
de cabotagem, nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022; e
III - fiscalizar o cumprimento das exigências quanto à admissão de tripulantes
brasileiros em embarcações de bandeira brasileira, inscritas ou não no Registro Especial
Brasileiro - REB, e em embarcações de bandeira estrangeira que operem na navegação de
cabotagem, nas funções e nas proporções previstas na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, na
Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e em resoluções normativas aprovadas pelo Conselho
Nacional de Imigração.
Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego informará ao Ministério de
Portos e Aeroportos e à ANTAQ as eventuais infrações aos dispositivos legais e regulamentares
relativos ao trabalho aquaviário.
Art. 6º O acesso aos dados e às informações disponíveis nos sistemas geridos pelo
Poder Público a que se referem o art. 2º, caput, inciso VII, e o art. 4º, caput, inciso V, deste
Decreto ocorrerá mediante o uso compartilhado de dados pessoais, nos termos do disposto no
art. 26 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto 2018, e caberá ao Ministério de Portos e Aeroportos
realizar o tratamento necessário para garantir a proteção de dados e de informações, na forma
estabelecida em lei.
Parágrafo único. Ficam excluídos do disposto no caput os dados protegidos por
sigilo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE ESTÍMULO AO TRANSPORTE POR CABOTAGEM - BR DO MAR
Art. 7º A habilitação no Programa BR do Mar será concedida por ato do Ministro de
Estado de Portos e Aeroportos, a pedido da empresa interessada, mediante apresentação de
requerimento, na forma e nos prazos a serem estabelecidos em ato do Ministério de Portos e
Aeroportos.
Art. 8º A empresa interessada em obter a sua habilitação no Programa BR do Mar
deverá atender aos seguintes requisitos:
I - estar autorizada pela ANTAQ a operar como empresa brasileira de navegação no
transporte de cargas por cabotagem, ou possuir outorga condicionada, na forma estabelecida
neste Decreto;
II - estar em situação regular em relação aos tributos federais; e
III - apresentar, na forma e na periodicidade a ser indicada em ato do Ministério de
Portos e Aeroportos, as informações relativas à sua operação no País, de acordo com os
parâmetros de monitoramento indicados no art. 3º, caput, inciso III, da Lei nº 14.301, de 7 de
janeiro de 2022.
Art. 9º O descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 8º acarretará a
perda da habilitação da empresa no Programa BR do Mar, observados os princípios do
contraditório e da ampla defesa, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do
Ministério de Portos e Aeroportos.
Parágrafo único. A empresa que perder a sua habilitação nos termos do disposto no
caput não terá direito à obtenção de nova habilitação pelo prazo de dois anos, contado da data
de publicação da portaria de desabilitação editada pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO AO TRANSPORTE POR CABOTAGEM
E DAS MEDIDAS DE ESTÍMULO À CABOTAGEM
Seção I
Das regras gerais
Art. 10. A execução do Programa BR do Mar está estruturada e será monitorada a
partir das seguintes hipóteses de afretamento por tempo de embarcações estrangeiras trazidas
com fundamento na Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, observado o disposto no art. 5º,
caput, incisos I e II, da referida Lei:
I - ampliação da tonelagem de porte bruto das embarcações próprias efetivamente
operantes, registradas em nome do grupo econômico ao qual pertence a empresa afretadora,
de acordo com a proporção estabelecida no art. 15 deste Decreto;
II - substituição de embarcação de tipo semelhante em construção no País, na
proporção de até 200% (duzentos por cento) da tonelagem de porte bruto da embarcação em
construção, pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, até o limite de trinta e seis
meses, contado de forma ininterrupta;
III - substituição de embarcação de tipo semelhante em construção no exterior, na
proporção de até 100% (cem por cento) da tonelagem de porte bruto da embarcação em
construção, pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, até o limite de trinta e seis
meses, contado de forma ininterrupta;
IV - atendimento exclusivo de contratos de transporte de longo prazo, nos termos
do disposto neste Decreto; e
V - prestação exclusiva de operações especiais de cabotagem, pelo prazo de até
trinta e seis meses, prorrogável por até doze meses, nos termos do disposto no art. 19, § 4º,
deste Decreto.
Parágrafo único. A empresa habilitada no Programa BR do Mar somente poderá
afretar por tempo, nas hipóteses previstas nos incisos I a V do caput, embarcações de sua
subsidiária integral estrangeira ou de subsidiária integral estrangeira de outra empresa
brasileira de navegação para operar em navegação de cabotagem, desde que, durante todo o
período de afretamento, conforme comprovação aceita pela ANTAQ, tais embarcações estejam
em sua:
I - propriedade; ou
II - posse, uso e controle, sob contrato de afretamento a casco nu.
Art. 11. A entrada e a permanência no País das embarcações estrangeiras afretadas
pelo Programa BR do Mar em águas sob jurisdição nacional está condicionada à realização das
inspeções periódicas exigidas pela Autoridade Marítima, com vistas à segurança da navegação,
à salvaguarda da vida humana no mar e à prevenção da poluição ambiental por embarcações,
conforme exigido em normas da Autoridade Marítima e de acordo com as convenções
internacionais das quais a República Federativa do Brasil é signatária.
§ 1º A Autoridade Marítima informará ao Ministério de Portos e Aeroportos e à
ANTAQ as eventuais irregularidades que houver constatado nas inspeções de que trata o
caput.
§ 2º Após o recebimento da informação de irregularidade de que trata o § 1º, o
Ministério de Portos e Aeroportos notificará a empresa brasileira de navegação e estabelecerá
prazo para que regularize a situação sob pena de desabilitação no Programa BR do Mar e de
perda do direito de permanência no País pela embarcação estrangeira, sem prejuízo de outras
sanções previstas na legislação.
§ 3º No caso de perda do direito de permanência no País pela embarcação
estrangeira na forma prevista no § 2º, o Ministério de Portos e Aeroportos informará o fato à
ANTAQ para que cancele a autorização de afretamento da embarcação.
§ 4º Normas da Autoridade Marítima poderão estabelecer regras para a garantia da
segurança da navegação, da salvaguarda da vida humana no mar e da prevenção da poluição
ambiental por embarcações.
Art. 12. As embarcações afretadas com base no Programa BR do Mar ficam
obrigadas a ter comandante e chefe de máquinas brasileiros e devem observar as resoluções
normativas do Conselho Nacional de Imigração.
Parágrafo único. Os mestres de cabotagem e os condutores de máquinas
embarcados, constantes na lista de tripulantes, deverão ser brasileiros, independentemente
de constarem ou não no Cartão de Tripulação de Segurança, observadas as resoluções
normativas do Conselho Nacional de Imigração.
Art. 13. A entrada e a permanência no País das embarcações afretadas com base no
Programa BR do Mar estarão condicionadas à cobertura de seguro e resseguro de cascos e
máquinas e responsabilidade civil, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I - cascos, máquinas, carga e materiais de bordo, remoção e demolição de
destroços e de embarcação;
II - indenizações por acidentes e fatos da navegação que gerem prejuízo a terceiros,
inclusive decorrentes de prejuízos à navegação e à operação portuária;
III - indenizações por danos ambientais;
IV - garantia de pagamento de verbas salariais, outras indenizações de natureza
trabalhista e promoção de repatriação de tripulante estrangeiro, quando cabível; e
V - garantia de reparação por doenças, lesões e acidentes relacionados ao trabalho,
e sequelas deles decorrentes, inclusive perda de salários, custos médicos, invalidez e morte.
Parágrafo único. Os seguros e os resseguros de que trata o caput poderão ser
contratados no País ou no exterior.
Art. 14. No momento da solicitação da autorização de afretamento por tempo com
as devidas comprovações de atendimento aos requisitos estabelecidos no âmbito do Programa
BR do Mar, que serão exigidas para a análise e decisão da ANTAQ, a empresa brasileira de
navegação indicará a embarcação a ser utilizada no transporte pretendido.
Parágrafo único. A autorização para afretamento por tempo estará vinculada à
embarcação indicada durante todo o período informado, e eventual substituição de
embarcação somente poderá ser realizada em decorrência de situações que inviabilizem a sua
operação, observado o disposto no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Seção II
Das hipóteses de afretamento
Subseção I
Do afretamento por tempo para ampliação de frota
Art. 15. Os afretamentos de embarcações para a ampliação da tonelagem de porte
bruto das embarcações próprias, registradas em nome do grupo econômico ao qual pertence a
empresa afretadora, estão limitados ao triplo da soma da tonelagem de porte bruto de
embarcações brasileiras efetivamente operantes na cabotagem brasileira de propriedade do
grupo econômico, na forma estabelecida pela ANTAQ, observadas as seguintes regras:
I - 50% (cinquenta por cento) da tonelagem de porte bruto de embarcações
próprias não sustentáveis para o afretamento de embarcações não sustentáveis;
II - 100% (cem por cento) da tonelagem de porte bruto de embarcações próprias
não sustentáveis para o afretamento de embarcações sustentáveis;
III - 200% (duzentos por cento) da tonelagem de porte bruto de embarcações
próprias sustentáveis para o afretamento de embarcações não sustentáveis; e
IV - 300% (trezentos por cento) da tonelagem de porte bruto de embarcações
próprias sustentáveis para o afretamento de embarcações sustentáveis.
§ 1º Para fins de definição do limite de que trata o caput, as embarcações próprias
fretadas a casco nu por empresa brasileira de navegação para outras empresas brasileiras de
navegação serão mantidas no cômputo de embarcações próprias da empresa fretadora, e não
serão computadas como tonelagem da empresa afretadora, desde que estejam efetivamente
operantes na cabotagem brasileira.
§ 2º Deixará de integrar a base de tonelagem própria do grupo econômico a
embarcação própria que estiver inoperante, na forma estabelecida pela ANTAQ.
§ 3º Os contratos de fretamento a casco nu de embarcações brasileiras que
tenham vigência igual ou superior a trinta e seis meses poderão conter cláusula de cessão do
direito de tonelagem, hipótese em que a embarcação será considerada como embarcação
própria da empresa afretadora para fins de definição do limite de que trata o caput.
§ 4º As embarcações afretadas na forma prevista no caput não serão consideradas
para fins do disposto no art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Subseção II
Do afretamento por tempo em substituição de embarcação de tipo
semelhante em construção no País
Art. 16. Os afretamentos de embarcações para substituição de embarcação de tipo
semelhante em construção no País observarão o limite de até 200% (duzentos por cento) da
tonelagem de porte bruto da embarcação em construção, garantido, no mínimo, o
afretamento de uma embarcação de porte equivalente, conforme regulamento da ANTAQ.
§ 1º A autorização de afretamento de que trata o caput observará o limite de prazo
de seis meses, prorrogável por igual período, até o limite máximo de trinta e seis meses,
contado de forma ininterrupta.
§ 2º As prorrogações de que trata o § 1º ficarão condicionadas à comprovação de
que o contrato de construção da embarcação está eficaz e que foram atendidos os parâmetros
de evolução e de eficácia de construção de embarcação para fins de afretamento estabelecidos
pela ANTAQ em regulamento.
§ 3º A embarcação estrangeira afretada poderá permanecer no País, em operação, por
todo o período de trinta e seis meses, ainda que a conclusão da construção, comprovada pela
entrega da embarcação brasileira pelo estaleiro à empresa demandante, ocorra em menor prazo.
§ 4º As embarcações afretadas na forma prevista no caput não serão consideradas
para fins do disposto no art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
§ 5º Embarcação de tipo semelhante é aquela na qual é possível o transporte do
mesmo perfil de carga, com acondicionamentos e características equivalentes à embarcação
encomendada a estaleiro brasileiro ou estrangeiro, conforme análise técnica da ANTAQ.
§ 6º Embarcação de porte equivalente é aquela com características análogas à da
embarcação do afretador, observado o limite máximo de tolerância, conforme regulamento da
ANTAQ.
Subseção III
Do afretamento por tempo em substituição de embarcação de tipo
semelhante em construção no exterior
Art. 17. Os afretamentos de embarcações para substituição de embarcação de tipo
semelhante em construção no exterior observarão o limite de até 100% (cem por cento) da
tonelagem de porte bruto da embarcação em construção, garantido, no mínimo, o
afretamento de uma embarcação de porte equivalente, conforme regulamento da ANTAQ.
§ 1º A autorização de afretamento de que trata o caput observará o limite de prazo
de seis meses, contado do pagamento inicial da embarcação em construção ao estaleiro
construtor, prorrogável por igual período, até o limite máximo de trinta e seis meses, contado
de forma ininterrupta.
§ 2º As prorrogações de que trata o § 1º ficarão condicionadas à comprovação de
que o contrato de construção da embarcação está eficaz e de que foram atendidos os
parâmetros de evolução e de eficácia de construção de embarcação para fins de afretamento
estabelecidos pela ANTAQ em regulamento.
§ 3º Para fazer jus ao afretamento de embarcação estrangeira em substituição à
construção de embarcação no exterior, a empresa brasileira apresentará à ANTAQ cópia do
contrato de construção, com tradução juramentada, firmado com o estaleiro estrangeiro,
acompanhado das informações que atestem:
I - que a construção demandada objetiva atender às operações da cabotagem
brasileira;
II - a evolução física e financeira da obra, com comprovação de realização de, no
mínimo, 10% (dez por cento) do cronograma previsto em contrato, atestada por uma
sociedade classificadora reconhecida pela Marinha do Brasil;
III - a data de previsão de entrega da embarcação pelo estaleiro construtor e do seu
ingresso no País; e
IV - o depósito de caução de até 100% (cem por cento) do valor total da
embarcação, na forma e nas condições estabelecidas em normas da ANTAQ.
§ 4º Além dos documentos e informações previstos no § 3º, a ANTAQ poderá exigir
a apresentação de outras informações ou documentos atestados por sociedade classificadora
reconhecida pela Marinha do Brasil para fins de acompanhamento da execução da construção
da embarcação no exterior.
§ 5º As embarcações afretadas na forma prevista no caput não serão consideradas
para fins do disposto no art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
§ 6º O não ingresso da embarcação construída no exterior no prazo limite de trinta
e seis meses, contado a partir do pagamento inicial ao estaleiro construtor, implicará a
abertura de processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades,
de que trata a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, incluída a possibilidade de propor a perda
da habilitação da empresa no Programa BR do Mar.
§ 7º O valor do depósito de caução a que se refere o inciso IV do § 3º será limitado
a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nos termos do disposto no art. 78-F da Lei nº 10.233,
de 5 de junho de 2001.
§ 8º Para fins do disposto neste artigo, deverão ser observadas as definições de
embarcação de tipo semelhante e de embarcação de porte equivalente previstas no art. 16, §
5º e § 6º.
Subseção IV
Do afretamento por tempo para atendimento exclusivo de contratos
de transporte de longo prazo
Art. 18. Os afretamentos de embarcações estrangeiras por tempo para
atendimento exclusivo de contratos de transporte de longo prazo no âmbito do Programa
BR do Mar somente serão autorizados com embarcações sustentáveis e dependerão da
comprovação de contrato entre a empresa brasileira de navegação e o embarcador da
carga com vigência de, no mínimo, cinco anos para fins de prestação exclusiva, contínua,
ininterrupta e regular de serviço de transporte de cargas por cabotagem no País.
§ 1º As embarcações afretadas na forma prevista no caput não serão
consideradas para comprovar a existência ou a disponibilidade de embarcação de
bandeira brasileira, nos termos do disposto no art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 9.432, de
8 de janeiro de 1997, e deverão permanecer em operação exclusivamente para o
atendimento do contrato de transporte firmado entre as partes.
§ 2º A empresa brasileira que ainda não possua outorga da ANTAQ para
operar na cabotagem brasileira e que pretenda realizar prestação exclusiva de serviços
por contrato de transporte de longo prazo solicitará à ANTAQ a concessão de outorga
condicionada à habilitação no Programa BR do Mar e comprovará, no ato da solicitação,
a intenção contratual entre as partes para a prestação do serviço de transporte de longo
prazo, conforme ato a ser editado pelo Ministro de Estado de Portos e Aeroportos e
demais normas da ANTAQ.
§ 3º O afretamento de embarcação para atendimento de contrato de longo
prazo não será autorizado para substituir afretamento realizado para a prestação exclusiva
de operações especiais de cabotagem de que trata o art. 5º, § 1º, inciso V, da Lei nº 14.301,
de 7 de janeiro de 2022, enquanto estiver em vigor a operação especial autorizada.
Subseção V
Do afretamento por tempo para prestação exclusiva de operações especiais de cabotagem
Art. 19. As autorizações para afretamentos de embarcações estrangeiras por
tempo para prestação exclusiva de operações especiais de cabotagem observarão o prazo
de até trinta e seis meses, prorrogável por mais doze meses.
§ 1º O requerimento de autorização de afretamento de que trata o caput
deverá ser fundamentado e apresentado à ANTAQ.
§ 2º O requerimento de que trata o § 1º estará acompanhado de estudo de
mercado específico que demonstre que a operação pretendida tem as características de
operação especial de cabotagem, nos termos do disposto no art. 5º, § 2º, inciso II, da Lei
nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.
§ 3º A análise de mercado a que se refere o § 2º considerará a disponibilidade de
embarcações de tipo, porte e padrões técnicos e de segurança adequados às especificidades
da carga e aos padrões de segurança do afretador, conforme regulamento da ANTAQ.
§ 4º A prorrogação da autorização de que trata o caput dependerá da
apresentação de requerimento da empresa interessada que demonstre que a operação
mantém as características de operação especial de cabotagem.
Art. 20. Para fins de autorização de afretamento por tempo no âmbito do
Programa BR do Mar, serão consideradas operações especiais de cabotagem aquelas
operações consideradas regulares que envolvam tipo de carga, rota ou mercado ainda
não existente ou consolidado, com embarcações brasileiras, na cabotagem brasileira.
§ 1º Compete à ANTAQ decidir, de forma fundamentada, a respeito da
caracterização de uma operação especial de cabotagem para fins do disposto no
caput.
§ 2º Em sua decisão, a ANTAQ considerará:
I - a descrição da carga e demais especificações suficientes para caracterizar
seu transporte e manuseio, e a sua aptidão para inovar o transporte por cabotagem;
II - a forma de acondicionamento da carga e a sua aptidão para inovar o mercado
de transporte por cabotagem, considerado o tipo de navegação utilizado para o transporte;
III - a localização das áreas ou das instalações portuárias de destino ou de
origem e a sua aptidão para inovar as rotas do transporte de cabotagem; ou
IV - outros critérios estabelecidos em normas da ANTAQ.
§ 3º Não será considerada inovação de rota a utilização de área ou terminal
portuário diferente localizado em sua mesma área de influência.
§ 4º As embarcações afretadas na forma prevista no caput não serão
consideradas para fins do disposto no art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997, e devem ser mantidas em operação exclusivamente para o atendimento
da operação especial de cabotagem para a qual foi autorizada.