DECISÃO SUPAS Nº 1.012, DE 15 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 17/07/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.012, DE 15 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.035991/2025-03, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
16.624.611/0098-73, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais ILHÉUS/BA-
SÃO PAULO/SP, prefixo nº BASP0015157, e BOM JESUS DA LAPA/BA-SÃO PAULO/SP, prefixo
nº BASP0015033, no trecho de VITÓRIA DA CONQUISTA/BA para SÃO PAULO/SP.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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