ECISÃO SUFER Nº 132, DE 8 DE JULHO DE 2025

ECISÃO SUFER Nº 132, DE 8 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31
de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.207108/2023-63, decide:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de maio
de 2018, o aceite do anteprojeto de engenharia, para fins de Declaração de Utilidade
Pública, referente à implantação das Estradas de Ferro - EF-456 e EF-030, localizadas entre
os municípios de Santana do Paraíso/MG e São Mateus/ES, objeto da outorga por
autorização ferroviária atribuída à Petrocity Ferrovias S.A., por meio do Contrato de Adesão
nº 21/SNTT/MInfra/2021, celebrado em 30 de dezembro de 2021.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas
planas descritas no Anexo SEI nº 33135956, do Processo Administrativo SEI nº
50500.207108/2023-63, as quais definem as poligonais de utilidade pública de áreas
destinadas à implantação das Estradas de Ferro - EF-456 e EF-030, localizadas entre os
municípios de Santana do Paraíso/MG e São Mateus/ES, na malha autorizada à Petrocity
Ferrovias S.A.
Art. 3º Fica a Petrocity Ferrovias S.A. autorizada a promover as desapropriações
necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 2º, na forma da legislação e
regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Petrocity Ferrovias S.A. fica autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Autorizatária da obtenção
dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e
demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA