DESPACHO Nº 2.139, DE 15 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.139, DE 15 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
-ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.013741/2025-11, decide:
(i) declarar perda de objeto do pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. , CNPJ nº 22.881.417/0001-43, com vistas a determinar que
a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE interrompa a aplicação retroativa
do desconto pactuado no Termo de Autocomposição, estabelecido entre a Requerente, o
Ministério de Minas e Energia - MME e a ANEEL, até que se dê cumprimento integral e
concomitante do acordo, na forma convencionada no item 4.1 do Termo de
Autocomposição.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA