MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.306, DE 16 DE JULHO DE 2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.306, DE 16 DE JULHO DE 2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$
3.312.824.545,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00 (três bilhões trezentos e doze milhões oitocentos e vinte
e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 3.312.824.545
.Operações Especiais
2314 00XK Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social por Descontos Indevidos
09 271 3.312.824.545
2314 00XK 6500 Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social por Descontos Indevidos - Nacional (Crédito Extraordinário)
09 271 3.312.824.545
. . . .S .3-
ODC
.1 .90 .0 .3000 3.312.824.545
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 3.312.824.545
.TOTAL - GERAL 3.312.824.545
–
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 932, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.171, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Pró-Jovens, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Geminiano, Estado do Piauí.
Nº 933, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.567, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária e de
Comunicação de Doutor Camargo - ACDC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Doutor Camargo,
Estado do Paraná.
Nº 934, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº16.370,de11defevereirode2025,publicadanoDiárioOficialdaUnião
de 5 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação
Social Força Jovem, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cajazeiras do Piauí, Estado do Piauí.
Nº 935, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.367, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de março de 2025, que outorga autorização ao Instituto Banco de Areia, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São Miguel do Fidalgo, Estado do Piauí.
Nº 936, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.515, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Fonte Limpa - AFL, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Cajapió, Estado do Maranhão.
Nº 937, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.371, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de
Radiodifusão e Cultura de São João do Arraial, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São João do
Arraial, Estado do Piauí.
Nº 938, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº16.641,de20defevereirode2025,publicadanoDiárioOficialdaUnião
de 12 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Arte, Cultura e
Educação de Zabelê, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Zabelê, Estado da Paraíba.
Nº 939, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.001, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 3 de maio de 2016, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Fundação Cultural e Assistencial Água Viva, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Macapá, Estado do Amapá.
Nº 940, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.334, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 16 de maio de 2022, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Fundação Educar Brasil de Radiodifusão, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vitória da
Conquista, Estado da Bahia.
Nº 941, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.374, de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a
autorização outorgada à Associação Beneficente Mão Amiga de Italva, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Italva, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 942, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.338, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 6 de janeiro de 2020, a
autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Arroiomeense, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 943, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.239, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 27 de junho de 2023, a
autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-cidadania e Cultura de Paracuru -
ACOMCULT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Paracuru, Estado do Ceará.
Nº 944, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.386, de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 20 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 15 de julho de 2019, a
autorização outorgada à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativo de São
Martinho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 945, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.705, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 11 de julho de 2022, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Monsenhor Manoel Perez
Descanps de Ocauçu - SP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ocauçú, Estado de São Paulo.
Nº 946, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.872, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 26 de novembro de 2017, a autorização
outorgada à Associação Comunitária, Ecológica, Cultural e Esportiva de Campo Bonito -
Paraná, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Campo Bonito, Estado do Paraná.
Nº 947, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.377, de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 23 de setembro de 2018, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Central Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 948, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.389, de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 13 de janeiro de 2018, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rede Caraça de Comunicação Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Nº 949, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.257, de 22 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 13 de dezembro de 2016, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Valente Propaganda e Publicidade Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Serranópolis, Estado de Goiás.
Nº 950, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.270, de 25 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora de Araçatuba Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no
Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Nº 951, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.388, de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 8 de novembro de 2018, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio Vila Real Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Nº 952, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.033, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 22 de novembro de 2024, que renova, a partir de 18 de março de 2016, a permissão
outorgada anteriormente conferida à A Melhor Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.
Nº 953, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.256, de 22 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 7 de outubro de 2016, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Itaipu Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Nº 954, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.462, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 20 de setembro de 2020, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Astral Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás.
Nº 955, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.991, de 15 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 24 de janeiro de 2017, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Araguaia Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Nº 956, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.481, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 3 de março de 2024, a permissão
outorgada anteriormente conferida ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria de Itabira, Estado de Minas
Gerais.
Nº 957, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.295, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 12 de março de 2021, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Club de Palmas Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Palmas, Estado do Paraná.
Nº 958, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.109, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 18 de janeiro de 2018, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Diário FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Pacajus, Estado do Ceará.
Nº 959, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.548, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 10 de julho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Rádio Educacional
de Votuporanga, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Votuporanga, Estado de São Paulo.".
Nº 960, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.894, de 7 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de fevereiro de 2025, que outorga permissão à Fundação Glória, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Iconha, Estado
do Espírito Santo.
Nº 961, de 16 de julho de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, da Câmara dos
Deputados, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a
distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e
revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993".
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União,
o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo
veto integral do Projeto de Lei Complementar pelas seguintes razões:
"A proposta legislativa revela-se inconstitucional e contraria o interesse público,
por violação ao disposto no art. 167, § 7º, da Constituição, no art. 113 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 129, § 1º, e no art. 132 da
Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento
de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de
previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a
União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o
art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o
art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de
atualização monetária de despesa pública."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar integralmente
o Projeto de Lei Complementar em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 962, de 16 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.165, de 16 de julho de 2025.
Nº 963, de 16 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.166, de 16 de julho de 2025.
Nº 964, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de
Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações
Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica.
Nº 965, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida
Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025.