SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.002, DE 12 DE ABRIL DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.002, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. ALIENAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO.
TRIBUTAÇÃO.
O resultado positivo auferido na alienação da Cédula de Crédito Imobiliário,
resultante da diferença entre seu valor de venda e de aquisição, não integra a base de
cálculo do Simples Nacional, mas sujeita-se ao imposto sobre a renda incidente sobre
rendimentos de aplicações de renda fixa ou variável.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 22, DE
19 DE JANEIRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º, art. 13, §
1º, V.
MARCO ANTONIO FERREIRA POSSETTI