PORTARIA MPS Nº 1.486, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MPS Nº 1.486, DE 16 DE JULHO DE 2025
Prorroga o prazo estabelecido no art. 10 do Decreto nº 11.928, de 26 de fevereiro de 2024, que
institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos
imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de
Previdência Social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e pelo art. 10 do
Decreto nº 11.928, de 26 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o que consta na Portaria MPS nº 2.390, de 25 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2024, e no
Processo Administrativo nº 14021.180849/2023-19, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo a que se refere o art. 10 do Decreto nº 11.928, de 26 de fevereiro de 2024, até o dia 25 de julho de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL