DECRETO Nº 12.558, DE 16 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 12.558, DE 16 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos
públicos federais do setor portuário no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º,
§ 1º, inciso I, e no art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
e na Resolução nº 337, de 25 de março de 2025, do Conselho do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República - PPI, os seguintes empreendimentos públicos
federais do setor portuário: