DESPACHO SEP-ANP Nº 933, DE 16 DE JULHO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 933, DE 16 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o teor do Relatório de Descomissionamento de
Instalações do PAD Unificado 1-HRT-5-AM_1-HRT-10-AM_1-HRT-9-AM, blocos SOL-T-191 e
SOL-T-192 (Resolução ANP nº 817/2020), motivado pelas informações apresentadas pela
Rosneft Brasil E&P Ltda. (CNPJ 13.612.806/0001-82), por meio da Carta RNB-075-2022, de 24
de junho de 2022.(2280344); com base na análise da Nota Técnica nº 10/2024/SEP/ANP-RJ
(4154233) e do Parecer Técnico nº 37/2025/SEP-E-ANP (4693638), e amparado no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso II, do Regimento
Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve:
I - não aprovar o Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI) do PAD
Unificado 1-HRT-5-AM_1-HRT-10-AM_1-HRT-9-AM, blocos SOL-T-191 e SOL-T-192 (Concessões
BT-SOL-4 e BT-SOL-4A), na Bacia do Solimões, por ainda não existir a aprovação final do IPAAM,
no que se refere à recuperação ambiental das áreas desses blocos devolvidos;
II - solicitar que o operador apresente manifestação objetiva do órgão ambiental
competente sobre a conclusão dos trabalhos de recuperação ambiental das áreas degradadas
ou;
III - solicitar que o operador apresente, semestralmente, o cronograma referente às
atividades solicitadas pelo órgão ambiental, enquanto ainda não houver a manifestação final
do órgão.
LUCIANO LOBO