RESOLUÇÃO Nº 596, DE 8 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 596, DE 8 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao
Sistema CONFEF/CREFs
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições
regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998,
que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores
relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais de
Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as
disposições da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o
valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei Federal nº 12.514/2011, que fixa
parâmetros para cobrança de anuidade de Pessoa Jurídica;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que
estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das
multas;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 04
de julho de 2025; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade referente ao exercício de 2026, para as Pessoas
Jurídicas, em R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito
centavos).
§ 1º - Aos CREFs fica delegada a competência para conceder desconto sobre o valor
da anuidade, observado o capital social das Pessoas Jurídicas, em conformidade com o critério
abaixo estabelecido:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): 50% (cinquenta por cento) de desconto;
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais): 50% (cinquenta por cento) de desconto;
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais): 40% (quarenta por cento) de desconto;
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais): 30% (trinta por cento) de desconto;
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): 20% (vinte por cento) de desconto;
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): 10% (dez por cento) de desconto;
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 5% (cinco por cento) de desconto.
§ 2º - Aos CREFs fica delegada a competência para conceder desconto, às
Sociedades Limitadas Unipessoais de que trata a Lei Federal nº 13.874/2019, sobre o valor da
anuidade no montante de até 70% (setenta por cento).
§ 3º - Os CREFs deverão apresentar ao CONFEF, até o dia 31 de agosto do ano
anterior à cobrança, documento contendo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
decorrente dos descontos a serem concedidos.
§ 4º - Quando do primeiro registro e reativações de baixa de registro, serão
devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício.
Art. 2º - Os CREFs deverão fixar o valor da anuidade de Pessoa Jurídica, por meio de
Resolução própria, até 30 de setembro do ano anterior à ao da cobrança, em observância aos
princípios tributários e constitucionais, e dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF.
Art. 3º - As anuidades deverão ser processadas pelos CREFs até o dia 31 de março
de cada exercício.
§ 1º - A primeira anuidade será exigida no ato do registro das Pessoas Jurídicas
prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, esportivas, desportivas ou similares.
§ 2º - As anuidades decorrentes da reativação do registro das Pessoas Jurídicas
mencionadas no parágrafo anterior serão exigíveis a partir da data de tal reativação.
Art. 4º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até 31
de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso,
desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na Resolução CONFEF nº
477/2023.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI