PORTARIA Nº 1.178, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.178, DE 16 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
18.975/DF, do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00823/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
93/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.42759, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.511, de 8 de julho de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 130, Seção 1, pág. 41, de 9 de julho de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.226, de 22 de junho de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 122, Seção 1, pág. 43, de 26 de junho de 2012, que
anulou a Portaria Ministerial nº 307, de 8 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da
União nº 48, Seção 1, pág. 44, de 11 de março de 2005, que declarou CARLOS ALBERTO
NIEDERAUER LAMPERT anistiado político.
MACAÉ EVARISTO