PORTARIA Nº 5.266, DE 16 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 17/07/2025

PORTARIA Nº 5.266, DE 16 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08505.014633/2024-10, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CARLOS ALBERTO FLORES ROCA, de
nacionalidade boliviana, filho de Orlando Flores Zarate e de Cristina Roca Verdecio,
nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 8 de abril de 1971, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias, a partir da execução da
medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO