PORTARIA GM-MD Nº 3.093, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GM-MD Nº 3.093, DE 10 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o Curso de Tratamento e Proteção
de Dados Pessoais no âmbito da administração
central do Ministério da Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 5º, inciso VI, e no art. 50, caput, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e
de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 60012.000070/2025-17,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Curso de Tratamento e Proteção de
Dados Pessoais no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.
Parágrafo único. O disposto no caput corresponde à ação educativa de boa
prática quanto ao tratamento e à proteção de dados pessoais e tem como objetivo
capacitar os agentes públicos lotados na administração central do Ministério da Defesa
sobre os princípios, fundamentos e obrigações estabelecidos pela Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 2º Todos os integrantes da administração central do Ministério da
Defesa que, no exercício de sua atividade profissional, realizam, direta ou
indiretamente, tratamento de dados pessoais, inclusive em meio digital, devem concluir
o Curso de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.
§ 1º O Curso será ofertado por meio da Plataforma de Educação a Distância
do Ministério da Defesa (E@DEFESA).
§ 2º A participação será comprovada mediante certificado emitido após a
conclusão do Curso, na Plataforma E@DEFESA.
§ 3º A realização do curso por todos os integrantes das unidades
administrativas deverá ser atestada, anualmente, pelo titular da respectiva unidade de
lotação diretamente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, até o último
dia útil do mês de dezembro de cada exercício.
Art. 3º O Departamento de Administração Interna da Secretaria de
Orçamento e Organização Institucional atualizará o Plano de Desenvolvimento de
Pessoas (PDP) para incluir a obrigatoriedade do Curso de Tratamento e Proteção de
Dados Pessoais e divulgará, anualmente, a respectiva oferta aos integrantes da
administração central do Ministério da Defesa.
Art. 4º O Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, ouvida a
Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação, poderá estabelecer
procedimentos complementares para o cumprimento desta Portaria.
Art. 5º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 744, de 11 de fevereiro de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 32, seção 1, página 48, de 15 de
fevereiro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO