RESOLUÇÃO Nº 597, DE 8 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 597, DE 8 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre as multas por infrações devidas ao
Sistema CONFEF/CREFs.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições
regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e;
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998,
que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores
relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais de
Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as
disposições da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº
9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de 1
(uma) a 5 (cinco) anuidades pagas no exercício pelos Profissionais de Educação Física e pelas
Pessoas Jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais,
devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços,
relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;
CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos
Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética,
que constituirão receitas próprias de cada Conselho;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do
ConselhoFederaldeEducaçãoFísica-CONFEF(ResoluçãoCONFEFnº448/2022),queestabelece
ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das multas;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 04
de Julho de 2025; resolve:
Art. 1º - As multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas
Jurídicas para o ano de 2026 observarão os ditames impostos nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-
H da Lei nº 9.696/1998.
Parágrafo único - As sanções serão aplicadas em observância a Resolução do
CONFEF que versa sobre dosimetria de penas para Pessoas Físicas e para Pessoas Jurídicas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI