PORTARIA SECEX Nº 412, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SECEX Nº 412, DE 16 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica
específica no Programa OEA-Integrado Secex, no
âmbito do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado - Programa OEA.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de
2023, resolve:
Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa
de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa
Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado
Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de
validade indeterminado, a empresa CARGILL ALIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.961.898/0001-27.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
TATIANA PRAZERES
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 19687.008347/2024-32
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 10, § 4º, da Portaria nº 2.202-SEI, de
28 de dezembro de 2018, e:
CONSIDERANDO a Nota Técnica SEI nº 3116/2024/MDIC, constante do processo
nº 19687.008347/2024-32, resolve:
Aprovar pleito para a concessão de crédito de uso da tecnologia para a
promoção de eficiência energética dos veículos, nos termos do art. 10 da Portaria nº 2.202-
SEI, de 28 de dezembro de 2018:
. .Empresa .Tecnologia .Crédito .Termo Inicial
. .ROBERT BOSH LTDA .Amplificador de Força de
Frenagem (AFE)
.0,04205 MJ/km .15/10/2024
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2025
Processo Sei nº 19687.010202/2025-82
O Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços,
tendo em vista o art. 11 da Lei nº 14.902/2024 de 27 de junho de 2024, que institui o
Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), e usando das atribuições que lhe
confere o art. 4º da Portaria GM/MDIC Nº 183, de 11 de julho de 2025, face à solicitação
protocolada sob o número 308803.6054602/2025, em 15 de julho de 2025, aprova:
O requerimento de registro de versão sustentável da empresa Stellantis
Automóveis Brasil Ltda. (CNPJ nº 16.701.716/0001-56), para os veículos:
I - FIAT/ARGO DRIVE 1.0, código de marca/modelo/versão 177700 e LCVM
LC18419.
A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
disponibilizará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda,
relação dos veículos enquadrados na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI.
UALLACE MOREIRA LIMA