SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2020, PUBLICADA NO DOU DE

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2020, PUBLICADA NO DOU DE
2 DE ABRIL DE 2020; E AO PARECER COSIT/RFB Nº 5, 17 DE DEZEMBRO DE 2018,
PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II, com redação dada pela Lei
nº 10.865, de 2004; e Parecer Cosit/RFB nº 5, de 2018. Assunto: Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ITENS APLICADOS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE
CRÉDITO COMO INSUMO.
Os gastos com a manutenção de veículos próprios utilizados no transporte de
mercadorias e utilizados por representantes comerciais bem como com as comissões de
vendas não são considerados insumos à fabricação ou à prestação de serviços, por serem
serviços aplicados após o processo de finalização do produto. Como consequência, não dão
direito a crédito.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 248,
DE 20 DE AGOSTO DE 2019, PUBLICADA NO DOU DE 17 DE SETEMBRO DE 2019; À