DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 884/2025/SPRF-ES

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 884/2025/SPRF-ES
Processo Administrativo de Descumprimento Contratual nº 08667.035671/2023-64
Contrato Administrativo nº 06/2023 (52778133)
O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO,
designado pela Portaria nº 2.319, de 29 de novembro de 2023, do Excelentíssimo Senhor
Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário
Oficial da União em 04 de dezembro de 2023, usando das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U de 06 de
dezembro de 2018, do Senhor Ministro da Segurança Pública, resolve:
Tornar pública a aplicação da penalidade de multa compensatória à empresa
MÚLTIPLA TELEATENDIMENTO E MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.898.607/0001-
69, no valor de R$ 46.401,76 (quarenta e seis mil, quatrocentos e um reais e setenta e seis
centavos), em razão das inexecuções contratuais apuradas no âmbito do Contrato nº
06/2023, conforme fundamentação constante na Orientação nº 4/2024/NAT-ES/SUPEX-
ES/SPRF-ES (SEI nº 53862927), adotada como razão de decidir na DECISÃO