ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 16 DE JULHO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 16 DE JULHO DE 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do
Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda de Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 11 de julho de 2025, registradas no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com
as seguintes redações:
I - os itens 10 e 11 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul no Anexo II:
"ANEXO II
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .10 .MS .EAC .IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
.47.062.997/0114-55 .28.466.918-0 .NEOMILLE S.A. .5.06.2025
. .11 .MS .EAC .IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
.08.070.566/0016-88 .28.353.997-6 .ATVOS BIOENERGIA BRENCO
S.A.
.26.06.2025
";
II - os itens 3 e 4 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul no Anexo IV:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL (EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .3 .MS .EAC .OPERAÇÃO
INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.47.062.997/0114-55 .28.466.918-0 .NEOMILLE S.A .5.06.2025
. .4 .MS .EAC .OPERAÇÃO
INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.08.070.566/0016-88 .28.353.997-6 .ATVOS BIOENERGIA BRENCO
S.A.
.26.06.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
Na cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 21, de 4 de julho de 2025, publicado
no DOU de 8 de julho de 2025, Seção 1, página 52, onde se lê: "Este convênio entra em
vigor ...", leia-se: "Este ajuste entra em vigor ...".