PORTARIA Nº 17.438, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.438, DE 15 DE JULHO DE 2025
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo e vista o
disposto na Decisão sobre Medida Cautelar nº 08/2025/GFIC/SIA, de 15 de julho de 2025,
e considerando o que consta do processo nº 00058.031365/2024-04, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao
aeródromo público Breves, Código Identificador de Aeródromo - CIAD PA0015, indicador de
localidade OACI SNVS, localizado em Breves (PA).
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso
de aeronaves com PMD igual ou superior a 5700kg, exceto no caso de operações de
emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação
com o Operador do Aeródromo.
§ 2º A medida aplicada terá caráter provisório, sem prazo determinado, e será
mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o
cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH