DESPACHO SG Nº 982/2025

DESPACHO SG Nº 982/2025
Processo Administrativo nº 08700.003161/2023-74
Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Rio Grande do
Sul - Divisão Cível - PR/RS
Representada: Caixa Econômica Federal (Cef)
Advogados: Daniel Rebello, Amanda Athayde, Gabriela de Oliveira e outros.
1. Consta dos autos que a Representada apresentou sua peça de Defesa
tempestivamente no dia 07.07.2025 (SEI 1588603) solicitando que sejam produzidas provas
de caráter documental, testemunhal e pericial. Completa a Caixa alegando que: "As provas
documental, testemunhal e pericial a serem produzidas serão indicadas no devido
momento processual."
2. Com relação ao pedido de produção de prova testemunhal, destaca-se ter
sido expressamente indicado na Notificação nº 79 (SEI 1541999), que cuidou de
devidamente notificar a Representada da instauração do presente Processo Administrativo,
conforme Certidão SEI 1566106, que, quando da apresentação da defesa, a Caixa deveria,
já naquela oportunidade, declinar "A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE ATÉ 3 (TRÊS)
TESTEMUNHAS, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº
12.529/2011 c.c. art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade - RI-Cade".
3. Não obstante, observa-se não ter a Caixa cumprido com tal determinação
quando da apresentação de sua Defesa. Entretanto, visando oportunizar à Representada a
realização das oitivas pugnadas, concedo o prazo de até 5 (cinco) dias para que a
Representada indique os nomes propostos de até 03 (três) testemunhas a serem ouvidas
por esta SG, sob pena de preclusão.
4. Cumpre registrar que todas as oitivas se realizarão nesta Capital Federal, sob
as expensas da parte que as arrolou, pois é onde se encontra sediado o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica e assim é determinado pela legislação pertinente:
Lei nº 9.784/1999 - "Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se
preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de
realização".
Código de Processo Civil - "Art. 217 Os atos processuais realizar-se-ão
ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de
deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo
interessado e acolhido pelo juiz."
Resolução CADE nº 32, de 2 de fevereiro de 2021 (Regimento Interno do Cade)
- "Art. 155 (...) § 2º Os depoimentos e oitivas serão tomados por qualquer servidor em
exercício na Superintendência-Geral e serão realizados nas dependências do CADE, salvo se
comprovada a impossibilidade de deslocamento da testemunha, sob as expensas da parte
que as arrolou".
5. Desta forma, as oitivas deverão ser realizadas em Brasília/DF no dia
06.08.2025 (quarta-feira), na sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica,
localizada na SEPN 515 Conjunto D, Lote 4, Sala de Reunião da Superintendência-Geral, 2º
andar, Ed. Carlos Taurisano, CEP: 70770-504, na cidade de Brasília/DF. Os horários serão
devidamente agendados quando a Representada apresentar o(s) nome(s) da(s)
testemunha(s) que deseja que seja(m) ouvida(s).
6. Além disso, caso seja de interesse da Representada, esta pode,
facultativamente, trazer aos autos declarações escritas assinadas pelas pessoas arroladas
como testemunhas, contendo as informações fáticas que conheçam e contribuam ao
mérito do presente processo administrativo. Advirta-se, porém, que a prova passará a ter
caráter documental.
7. Também cumpre salientar, que poderão ser ouvidas como "informantes" as
testemunhas arroladas pela Representada, caso se verifique, no momento da realização da
oitiva, quaisquer das hipóteses de suspeição ou impedimento, nos termos do art. 447 do
Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as
incapazes, impedidas ou suspeitas.
(...)
§ 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas
menores, impedidas ou suspeitas.
§ 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de
compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer".
8. Por fim, quanto ao pedido de produção de provas documentais destaco que
nos termos do §6º do art. 155 do Regimento Interno do Cade, a juntada de provas
documentais poderá ser realizada a qualquer momento até o encerramento da instrução.
Ademais, quanto ao pedido de produção de prova pericial destaca-se apenas que, nos
termos do art. 95 do CPC, a antecipação da remuneração do perito incumbido da prova
técnica pericial compete à parte que lhe houver requerido. Aplicando a norma ao caso
concreto, tem-se que a diligência é de interesse e foi requerida pela Caixa, cabendo-lhe,
portanto, o custeio da produção da referida prova.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto