PORTARIA SUSEP Nº 8.406, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SUSEP Nº 8.406, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, inciso XV, do Regimento Interno anexo à
Resolução CNSP nº 468, 25 de abril de 2024, e o que consta do Processo Susep nº
15414.606654/2021-90, resolve:
Art. 1º Aprovar o texto da Convenção entre Entidades Registradoras das
Operações de Seguros, Previdência Complementar Aberta, Capitalização e Resseguros,
recepcionada em 16 de junho de 2025.
Art. 2º Delegar competência à Diretoria de Infraestrutura de Mercado e
Supervisão de Conduta - DISUC para a aprovação dos anexos da referida Convenção,
inclusive aqueles já enviados pelas entidades registradoras à Susep e que se encontram em
análise, além de eventuais incorporações e alterações futuras.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Susep nº 7684, de 07 de outubro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR A.C. CERTIFICADOS, CNPJ:
30.465.952/0001-41, vinculada à AC VALID BRASIL, AC VALID SPB, AC VALID JUS, AC VALID
RFB e AC SIG BRASIL. Processo n° 00100.001532/2025-01.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor