DESPACHO Nº 81, DE 16 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 81, DE 16 DE JULHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em Circuito Deliberativo - CD nº 739/2025, de 9 de julho de 2025, com fundamento
no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem
como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei
retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão
referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI
CNPJ: ***.827.538-**
Número do Processo: 25351.923560/2025-41
Expediente: SEI 3675382
Data do protocolo: 11/06/2025
Prazo máximo para decisão: 08/12/2025
Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE BEZERRA GOMES
CNPJ: ***.953.8054-**
Número do Processo: 25759.922182/2025-04
Expediente: SEI 3657565
Data do protocolo: 17/06/2025
Prazo máximo para decisão: 14/12/2025
Recorrente: ARESE PHARMA LTDA.
CNPJ: 07.670.111/0001-54
Número do Processo: 25351.421320/2024-26
Expediente: 0750878/25-8
Data do protocolo: 03/06/2025
Prazo máximo para decisão: 30/11/2025
Recorrente: NL FARMACIAS LTDA
CNPJ: 53.025.574/0001-80
Número do Processo: 25351.046474/2025-13
Expediente: 0528373/25-1
Data do protocolo: 17/04/2025
Prazo máximo para decisão: 14/10/2025
Recorrente: AUTOAMERICA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PNEUMÁTICOS LTDA.
CNPJ: 04.140.399/0001-67
Número do Processo: 25353.258438/2025-72
Expediente: 0716414/25-2
Data do protocolo: 27/05/2025
Prazo máximo para decisão: 23/11/2025
Recorrente: DONA CIDA DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 51.292.650/0001-99
Número do Processo: 25351.436409/2024-97
Expediente: 0094055/25-4
Data do protocolo: 22/01/2025
Prazo máximo para decisão: 21/07/2025
Recorrente: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.
CNPJ: 21.551.379/0001-06
Número do Processo: 25353.387320/2024-70
Expediente: 0769620/25-6
Data do protocolo: 06/06/2025
Prazo máximo para decisão: 03/12/2025
Recorrente: BIOMASS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 55.307.339/0001-27
Número do Processo: 25353.407802/2025-34
Expediente: 0830023/25-9
Data do protocolo: 24/06/2025
Prazo máximo para decisão: 21/12/2025
Recorrente: BIOSYSTEMS NE COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 08.282.077/0001-03
Número do Processo: 25353.070588/2025-56
Expediente: 0758281/25-1
Data do protocolo: 04/06/2025
Prazo máximo para decisão: 01/12/2025
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Número do Processo: 25351.456979/2024-01
Expediente: 0572537/25-5
Data do protocolo: 28/04/2025
Prazo máximo para decisão: 25/10/2025
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.622464/2010-38
Expediente: 0684340/25-9
Data do protocolo: 21/05/2025
Prazo máximo para decisão: 17/11/2025
Recorrente: FORTLIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 03.112.386/0001-11
Número do Processo: 25351.019859/2025-08
Expediente: 0747563/25-2
Data do protocolo: 03/06/2025
Prazo máximo para decisão: 30/11/2025
Recorrente: NATURANCE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E
COSMETICOS LTDA
CNPJ: 03.112.386/0001-11
Número do Processo: 25351.022065/2025-13
Expediente: 0762434/25-4
Data do protocolo: 05/06/2025
Prazo máximo para decisão: 02/12/2025
Recorrente: FORTLIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 03.112.386/0001-11
Número do Processo: 25351.421492/2024-08
Expediente: 0475833/25-1
Data do protocolo: 07/04/2025
Prazo máximo para decisão: 04/10/2025
Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI
CNPJ: ***.827.538-**
Número do Processo: 25351.923553/2025-40
Expediente: SEI 3675335
Data do protocolo: 11/06/2025
Prazo máximo para decisão: 08/12/2025
Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.872.326/0001-58
Número do Processo: 25353.231265/2025-45
Expediente: 0583531/25-3
Data do protocolo: 30/04/2025
Prazo máximo para decisão: 27/10/2025
Recorrente: CIMED INDUSTRIA S.A
CNPJ: 02.814.497/0001-07
Número do Processo: 25351.027983/01-72
Expediente: 0684502/25-9
Data do protocolo: 21/05/2025
Prazo máximo para decisão: 17/11/2025
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0016-02
Número do Processo: 25353.283320/2025-82
Expediente: 0662075/25-1
Data do protocolo: 16/05/2025
Prazo máximo para decisão: 12/11/2025
Recorrente: COYO TRADING S.A.
CNPJ: 26.316.473/0002-77
Número do Processo: 25353.416018/2025-17
Expediente: 0846238/25-0
Data do protocolo: 27/06/2025
Prazo máximo para decisão: 24/12/2025
Recorrente: DAVI MEDEIROS ALVES
CNPJ: ***.591.974-**
Número do Processo: 25759.921767/2025-07
Expediente: SEI 3652012
Data do protocolo: 13/06/2025
Prazo máximo para decisão: 10/12/2025
Recorrente: DEUTSCHLINE MEDICAL LTDA.
CNPJ: 29.763.498/0001-26
Número do Processo: 25353.388865/2025-84
Expediente: 0775302/25-2
Data do protocolo: 09/06/2025
Prazo máximo para decisão: 06/12/2025
Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.978.166/0001-75
Número do Processo: 25351.077325/2017-88
Expediente: 0710853/25-4
Data do protocolo: 26/05/2025
Prazo máximo para decisão: 22/11/2025
Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.978.166/0001-75
Número do Processo: 25351.157244/2024-90
Expediente: 0677477/25-2
Data do protocolo: 20/05/2025
Prazo máximo para decisão: 16/11/2025
Recorrente: DROGADERMU´S DROGARIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
LTDA.
CNPJ: 02.823.433/0001-72
Número do Processo: 25351.922989/2025-11
Expediente: SEI 3667774
Data do protocolo: 24/06/2025
Prazo máximo para decisão: 21/12/2025
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.011956/01-51
Expediente: 0684733/25-1
Data do protocolo: 21/05/2025
Prazo máximo para decisão: 17/11/2025
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.429172/2016-88
Expediente: 0649096/25-8
Data do protocolo: 14/05/2025
Prazo máximo para decisão: 10/11/2025
Recorrente: FUNDACAO ANTONIO JORGE DINO
CNPJ: 05.292.982/0001-56
Número do Processo: 25353.138021/2025-94
Expediente: 0335487/25-4
Data do protocolo: 12/03/2025
Prazo máximo para decisão: 08/09/2025
Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Número do Processo: 25351.725848/2019-12
Expediente: 0688657/25-7
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 05.743.288/0006-12
Número do Processo: 25351.448342/2024-33
Expediente: 0822084/25-2
Data do protocolo: 23/06/2025
Prazo máximo para decisão: 20/12/2025
Recorrente: INSTITUTO DO CANCER ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO
CNPJ: 60.945.854/0001-72
Número do Processo: 25353.292283/2025-01
Expediente: 0570275/25-3
Data do protocolo: 28/04/2025
Prazo máximo para decisão: 25/10/2025
Recorrente: IPCA LABORATORIES LTD.
CNPJ: DH.NUM.BER/0000-35
Número do Processo: 25351.686924/2023-35
Expediente: 0457578/25-4
Data do protocolo: 03/04/2025
Prazo máximo para decisão: 30/09/2025
Recorrente: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO
ALEGRE
CNPJ: 92.815.000/0001-68
Número do Processo: 25353.270195/2025-41
Expediente: 0653230/25-7
Data do protocolo: 14/05/2025
Prazo máximo para decisão: 10/11/2025
Recorrente: JULIANA ARAUJO COSTA
CNPJ: SIAPE 1491400
Número do Processo: 25351.801246/2024-28
Expediente: SEI 3569102
Data do protocolo: 30/04/2025
Prazo máximo para decisão: 27/10/2025
Recorrente: LABORATÓRIOS OSÓRIO DE MORAES LTDA.
CNPJ: 19.791.813/0001-75
Número do Processo: 25992.003794/44
Expediente: 0524448/25-6
Data do protocolo: 16/04/2025
Prazo máximo para decisão: 13/10/2025
Recorrente: LANA VIEIRA SANTOS
CNPJ: **0824.74-*
Número do Processo: 25752.907692/2025-11
Expediente: SEI 3468817
Data do protocolo: 06/03/2025
Prazo máximo para decisão: 02/09/2025
Recorrente: LIA MEHLER
CNPJ: ***846.869-**
Número do Processo: 25752.907490/2025-61
Expediente: SEI 3465495
Data do protocolo: 05/03/2025
Prazo máximo para decisão: 01/09/2025
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.366661/2025-92
Expediente: 0773231/25-1
Data do protocolo: 09/06/2025
Prazo máximo para decisão: 06/12/2025
Recorrente: LUCIANE PENCKOWSKI M.E
CNPJ: 29.000.634/0001-26
Número do Processo: 25351.367957/2018-11
Expediente: 0809559/25-1
Data do protocolo: 17/06/2025
Prazo máximo para decisão: 14/12/2025
Recorrente: LUNAR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 14.160.726/0001-04
Número do Processo: 25353.302857/2025-59
Expediente: 0788710/25-7
Data do protocolo: 11/06/2025
Prazo máximo para decisão: 08/12/2025
Recorrente: MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 02.949.582/0001-82
Número do Processo: 25353.174109/2025-70
Expediente: 0371329/25-6
Data do protocolo: 19/03/2025
Prazo máximo para decisão: 15/09/2025
Recorrente: MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 17.875.154/0003-91
Número do Processo: 25351.381817/2024-02
Expediente: 0415958/25-3
Data do protocolo: 26/03/2025
Prazo máximo para decisão: 22/09/2025
Recorrente: MERCANTE DISTRIBUIDOR HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 51.793.632/0001-90
Número do Processo: 25351.020473/2025-31
Expediente: 0832521/25-6
Data do protocolo: 25/06/2025
Prazo máximo para decisão: 22/12/2025
Recorrente: MOAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA.
CNPJ: 05.388.725/0001-12
Número do Processo: 25353.101564/2025-56
Expediente: 0818862/25-4
Data do protocolo: 20/06/2025
Prazo máximo para decisão: 17/12/2025
Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Número do Processo: 25351.065472/2022-72
Expediente: 0689847/25-4
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Número do Processo: 25351.191510/2021-61
Expediente: 0689839/25-1
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Número do Processo: 25351.698373/2021-91
Expediente: 0689855/25-7
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: MYGIRL COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 48.619.131/0001-88
Número do Processo: 25353.167295/2025-91
Expediente: 0525797/25-4
Data do protocolo: 17/04/2025
Prazo máximo para decisão: 14/10/2025
Recorrente: OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA.
CNPJ: 38.391.432/0001-43
Número do Processo: 25351.015740/2025-58
Expediente: 0208871/25-0
Data do protocolo: 13/02/2025
Prazo máximo para decisão: 12/08/2025
Recorrente: PLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LABORATORIO
LTDA.
CNPJ: 31.864.051/0001-95
Número do Processo: 25353.178495/2025-79
Expediente: 0497356/25-2
Data do protocolo: 10/04/2025
Prazo máximo para decisão: 07/10/2025
Recorrente: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 00.436.042/0008-46
Número do Processo: 25351.590914/2021-33
Expediente: 0441303/25-2
Data do protocolo: 01/04/2025
Prazo máximo para decisão: 28/09/2025
Recorrente: PROFILÁTICA PRODUTOS ODONTO MÉDICO HOSPITALARES S.A
CNPJ: 03.022.656/0001-01
Número do Processo: 25351.625780/2023-41
Expediente: 0822041/25-1
Data do protocolo: 23/06/2025
Prazo máximo para decisão: 20/12/2025
Recorrente: PROFILÁTICA PRODUTOS ODONTO MÉDICO HOSPITALARES S.A
CNPJ: 03.022.656/0001-01
Número do Processo: 25351.690950/2023-68
Expediente: 0822082/25-0
Data do protocolo: 23/06/2025
Prazo máximo para decisão: 20/12/2025
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.227314/2025-45
Expediente: 0528306/25-1
Data do protocolo: 17/04/2025
Prazo máximo para decisão: 14/10/2025
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.227314/2025-45
Expediente: 0529270/25-1
Data do protocolo: 17/04/2025
Prazo máximo para decisão: 14/10/2025
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.227314/2025-45
Expediente: 0529418/25-8
Data do protocolo: 17/04/2025
Prazo máximo para decisão: 14/10/2025
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.316332/2025-09
Expediente: 0744855/25-0
Data do protocolo: 02/06/2025
Prazo máximo para decisão: 29/11/2025
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.395465/2025-25
Expediente: 0795559/25-9
Data do protocolo: 13/06/2025
Prazo máximo para decisão: 10/12/2025
Recorrente: ROGÉRIO GONÇALVES LOPES
CNPJ: ***.597.259-**
Número do Processo: 25743.909978/2022-90
Expediente: SEI 3659283
Data do protocolo: 18/06/2025
Prazo máximo para decisão: 15/12/2025
Recorrente: RTS RIO S.A.
CNPJ: 04.050.750/0001-29
Número do Processo: 25353.365778/2025-59
Expediente: 0743234/25-1
Data do protocolo: 02/06/2025
Prazo máximo para decisão: 29/11/2025
Recorrente: S.E. COMERCIAL DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA.
CNPJ: 08.482.393/0001-29
Número do Processo: 25353.367259/2025-25
Expediente: 0804644/25-0
Data do protocolo: 16/06/2025
Prazo máximo para decisão: 13/12/2025
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0207225/25-7
Data do protocolo: 13/02/2025
Prazo máximo para decisão: 12/08/2025
Recorrente: SELEME, SELEME & CIA LTDA.
CNPJ: 83.188.284/0001-19
Número do Processo: 25353.023293/2025-91
Expediente: 0740680/25-1
Data do protocolo: 02/06/2025
Prazo máximo para decisão: 29/11/2025
Recorrente: SELLMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.