DELIBERAÇÃO PAS Nº 6/GREFL/SFC, DE 16 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 6/GREFL/SFC, DE 16 DE JULHO DE 2025
O GERENTE REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS - GREFL-Sul da Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela
Resolução n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo
Administrativo Sancionador n° 50300.017232/2023-95 e a análise efetuada no Parecer
Técnico Instrutório n° 2/2025/UREPL/GREFL/SFC (2483059) e Despacho Conclusivo de
Procedimento Fiscalizatório UREPL (SEI nº 2492504); na forma do inciso I, do artigo 78-
A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória
nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma aprovada
pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração nº 006223-5 (SEI nº 2055329);
II - pela aplicação de PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à ROCHA RS TERMINAIS
PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A., inscrita no CNPJ sob nº 07.770.268/0001-51, por
explorar as balanças públicas localizadas no porto organizado de Rio Grande, sem
processo seletivo, beneficiando-se com descontos na tarifa de pesagem não aplicáveis
aos demais operadores portuários, com infração capitulada pelo art. 32, Inciso XXV,
Resolução nº 3274-ANTAQ c/c art. 48 da Resolução nº 3.259-ANTAQ e Lei nº 12.815,
art. 46, § único.
MAURÍCIO MEDEIROS DE SOUZA