PORTARIA STN/MF Nº 1.541, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA STN/MF Nº 1.541, DE 15 DE JULHO DE 2025
Altera e revoga dispositivos do art. 9º da Portaria
STN/MF nº 807, de 25 de julho de 2023, que institui
o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e
Fiscal no Siconfi e o Prêmio Qualidade da Informação
Contábil e Fiscal para entes da Federação.
A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, substituta, no uso das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela
Portaria/MF nº 285, de 14 de junho de 2018, e
Considerando a necessidade de fomentar a precisão, a integridade, a qualidade
e a consistência das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais que a União,
os estados, o Distrito Federal e os municípios disponibilizam em meio eletrônico de amplo
acesso público, conforme disposto no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de
2000, incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016; e
Considerando a necessidade de elaborar a consolidação, nacional e por esfera
de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, prevista no
art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, resolve:
Art. 1º Revoga-se o §3º do art. 9º da Portaria STN/MF nº 807, de 25 de julho de 2023.
Art. 2º O §1º do art. 9º da referida Portaria passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º A Secretaria do Tesouro Nacional submeterá à consulta pública as novas
verificações estabelecidas de acordo com o caput deste artigo, com prazo de encerramento
em até 30 dias corridos antes da divulgação do resultado do Ranking."
Art. 3º Ficam acrescidos ao art. 9º da Portaria STN/MF nº 807, de 25 de julho
de 2023, os seguintes parágrafos:
"§ 8º A critério da Secretaria do Tesouro Nacional, poderá ser divulgado, em
anexo à consulta pública prevista no §1º deste artigo, planilha contendo o desempenho
dos entes em cada uma das verificações das dimensões 2, 3 e 4 do Ranking."
"§ 9º A planilha prevista no §8º deste artigo não configura resultado final, mas
divulgação prévia do resultado nas verificações, passível de alteração em decorrência de
ajustes nos critérios recebidos durante a consulta pública."
"§ 10 Não serão aceitos recursos após o encerramento do prazo previsto na
consulta pública, caracterizando concordância tácita ao desempenho apresentado em cada
uma das verificações das dimensões 1, 2, 3 e 4."
"§ 11 Recursos apresentados após a divulgação do resultado final não serão
considerados para fins de alteração da classificação apresentada."
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE APARECIDA DA SILVA VARGA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 16 DE JULHO DE 2025
Nº 23.641 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza MONTÉE PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº
61.652.578, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.642 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza BERNARDO DE SOUZA SANTOS, CPF n° ***.472.917-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.643 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza MARCELA IVAMOTTO DO CARMO, CPF n° ***.696.608-**,
a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM
nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.644 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CARLOS EDUARDO
GOLDEMBERG, CPF nº ***.882.760-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.645 O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza LEANDRO SAPAVINI, CPF n° ***.551.137-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR