ALVARÁ Nº 4.927, DE 15 DE JULHO DE 2025 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48071.846099/2025-48-DRS PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 17195275) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE DESPACHO Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 48071.846107/2025-56-A J C F MINERACAO LTDA (Documento SEI: 17179627) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente DESPACHO Relação nº 117/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 872.102/2014-THOR GRANITOS E MARMORES LTDA-O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições regimentais dispostas no parágrafo único e no caput do art. 76, da Resolução ANM nº 181 de 03 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 07 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 176 da Constituição Federal, por determinação judicial AUTORIZA a anotação junto à ANM de que os direitos minerários da área do processo minerário nº 872.102/2014, de forma a inibir aquisição de boa - fé por terceiros, sem, entretanto, decretar a indisponibilidade a margem do Alvará de Pesquisa, de titularidade de Thor Granitos e Mármores Ltda, conforme Decisão Judicial processo n. 0016874-91.2020.8.08.0024,expedido em 12.12.2022 pelo MM Juiz de Direito Dr. Mauricio Camata Rangel, da Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Estado do Espirito Santo/ES. Fase de Genérico Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: Roselane Rosa - CPF ou CNPJ - Processo nº 867.291/2013 - ROSEMEIRE BENEDETTI ALVES - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 23/2014, por decisão judicial exarada nos autos do processo ATOrd 0103400-11.2009.5.02.0462. Exequente: Roselane Rosa - CPF ou CNPJ - Processo nº 867.292/2013 - ROSEMEIRE BENEDETTI ALVES - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 24/2014,por decisão judicial exarada nos autos do processo ATOrd 0103400-11.2009.5.02.0462. Exequente: Roselane Rosa - CPF ou CNPJ - Processo nº 867.293/2013 - ROSEMEIRE BENEDETTI ALVES - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 25/2014,por decisão judicial exarada nos autos do processo ATOrd 0103400-11.2009.5.02.0462. Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários.(1812) 890.761/2010-VIEIRA INDUSTRIA E MINERACAO LTDA- Alvará de Pesquisa nº 319/2011 - Bloqueado em 09/07/2025,por decisão judicial processo judicial n.º 2233219- 35.2011.8.19.0021. 890.397/1996-VIEIRA INDUSTRIA E MINERACAO LTDA- Portaria de Lavra nº 197/2001 - Bloqueado em 09/07/2025,por decisão judicial processo judicial n.º 2233219- 35.2011.8.19.0021. CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente
ALVARÁ Nº 4.927, DE 15 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Todos os atos de 17/07/2025