DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 2 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/07/2025

DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.024212/2024-51. Fiscalizado: EBN CORDEIRO NAVEGAÇÃO E
LOGÍSTICA. CNPJ 34.367.439/0001-79. Objeto e Fundamento Legal: decide pela subsistência
do Auto de Infração nº 6793-8 e pela aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor
de R$ 412,50 (quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), por ter utilizado a
embarcação VOVÓ NAZA II na viagem de Manaus/AM com destino a Porto Velho/RO, no
dia 15 de novembro de 2024, às 18h, o que contrariou o esquema operacional
estabelecido no Termo Aditivo 1° do Termo de Autorização n° 1895-ANTAQ, incorrendo em
infração tipificada pelo Inciso XXX do Artigo 20 da Resolução 912-ANTAQ.
MARCELO CASTELO DE CARVALHO
Chefe

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