RESOLUÇÃO Nº 598, DE 8 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 598, DE 8 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a fixação de taxas e similares devidos ao
Sistema CONFEF/CREFs.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições
regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998,
que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores
relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais de
Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as
disposições da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o
valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do
ConselhoFederaldeEducaçãoFísica-CONFEF(ResoluçãoCONFEFnº448/2022),queestabelece
ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das multas;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 04
de julho de 2025; resolve:
Art. 1º - Os valores a serem cobrados às Pessoas Físicas no exercício de 2026,
restam fixados da seguinte forma:
a) Inscrição de Pessoas Físicas ....................R$ 105,32 (cento e cinco reais e trinta e
dois centavos);
b)Expediçãode2ªviadeCarteiradeIdentidadeProfissional......R$60,00(sessentareais).
Art. 2º - O valor da inscrição a ser cobrado às Pessoas Jurídicas no exercício de
2026, será de R$ 105,32 (cento e cinco reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI