DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/GREFL/SFC, DE 16 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/GREFL/SFC, DE 16 DE JULHO DE 2025
O GERENTE REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS - GREFL-Sul da Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela
Resolução n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo
Administrativo Sancionador n° 50300.017232/2023-95 e a análise efetuada no Parecer
Técnico Instrutório n° 6/2024/UREPL/GREFL/SFC (SEI nº 2400004) e Despacho
Conclusivo de Procedimento Fiscalizatório UREPL (SEI nº 2492515); na forma do inciso
I, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela
Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47,
da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014;
decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração nº 006221-9 (SEI nº 2055159);
II - pela aplicação de PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à SERRA MORENA
CORRETORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 94.854.908/0005-30, por explorar as
balanças públicas localizadas no porto organizado de Rio Grande, sem processo
seletivo, beneficiando-se com descontos na tarifa de pesagem não aplicáveis aos
demais operadores portuários, com infração capitulada pelo art. 32, Inciso XXV,
Resolução nº 3274-ANTAQ c/c art. 48 da Resolução nº 3.259-ANTAQ e Lei nº 12.815,
art. 46, § único.
MAURÍCIO MEDEIROS DE SOUZA