DESPACHO SEP-ANP Nº 934, DE 16 DE JULHO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 934, DE 16 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o teor do Relatório de
Descomissionamento de Instalações do PAD Unificado 1-HRT-1-AM_1-HRT-4-AM, blocos
SOL-T-170 e SOL-T-194 (Resolução ANP nº 817/2020), motivado pelas informações
apresentadas pela Rosneft Brasil E&P Ltda. (CNPJ 13.612.806/0001-82), por meio da Carta
RNB-074-2022, de 10 de junho de 2022.(2247209); com base na análise da Nota Técnica nº
10/2024/SEP/ANP-RJ (4154233) e do Parecer Técnico nº 33/2025/SEP-E-ANP (4688942), e
amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no
art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11
de setembro de 2020, resolve:
I - não aprovar o Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI) do PAD
Unificado 1-HRT-1-AM_1-HRT-4-AM, blocos SOL-T-170 e SOL-T-194 (Concessões BT-SOL-4A
e BT-SOL-4), na Bacia do Solimões, por ainda não existir a aprovação final do IPAAM, no
que se refere à recuperação ambiental das áreas desses blocos devolvidos;
II - solicitar que o operador apresente manifestação objetiva do órgão
ambiental competente sobre a conclusão dos trabalhos de recuperação ambiental das
áreas degradadas ou;
III - solicitar que o operador apresente, semestralmente, o cronograma
referente às atividades solicitadas pelo órgão ambiental, enquanto ainda não houver a
manifestação final do órgão.
LUCIANO LOBO